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norma nº 1041/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1041 / 2010
Date 2010-11-25
EmentaConcede isenção de tributos, que especifica, à companhia de saneamento de Minas Gerais - COPASA MG por ocasião da outorga dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
3871-5606 — TELFAX(31) 3871-5203
Lei Nº 1.041 de 25 de novembro de 2010.
Concede isenção de tributos, que especifica, à Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG por ocasião da
outorga dos serviços públicos de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decretou e sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Para fins de desonerar o custo da tarifa de serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, viabilizando o
estabelecimento de uma tarifação de cunho social, fica a Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, pelo prazo da prestação dos
serviços outorgados, isenta de todos os tributos municipais que incidam sobre os
serviços prestados, inclusive serviços afetos, necessários àquela prestação, e
ainda, sobre as áreas e instalações operacionais e administrativas existentes à
data da celebração do Contrato de Programa e/ou que venham a ser
adquiridas posteriormente, bem como do pagamento de royalties, isenção esta
que será extensível aqueles criados durante a prestação dos serviços.
81º A isenção estabelecida no caput é extensiva a todas as taxas municipais,
de serviço ou pelo poder de polícia, contribuição de melhoria e a quaisquer
outros tributos municipais instituídos posteriormente a esta lei.
82º A presente isenção abrangerá os preços públicos relacionados ao uso de
vias públicas, seu espaço aéreo e seu subsolo, e ao uso de quaisquer outros
bens municipais, móveis ou imóveis, necessários à execução dos serviços.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 25 de novembro de 2010.
1
/
DALI
Antônio ayrink Bordoni
ss Municipal
/
A”

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