| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1041 / 2010 |
| Date | 2010-11-25 |
| Ementa | Concede isenção de tributos, que especifica, à companhia de saneamento de Minas Gerais - COPASA MG por ocasião da outorga dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. |
| native_id | 1051 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000 3871-5606 — TELFAX(31) 3871-5203 Lei Nº 1.041 de 25 de novembro de 2010. Concede isenção de tributos, que especifica, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG por ocasião da outorga dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decretou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para fins de desonerar o custo da tarifa de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, viabilizando o estabelecimento de uma tarifação de cunho social, fica a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, pelo prazo da prestação dos serviços outorgados, isenta de todos os tributos municipais que incidam sobre os serviços prestados, inclusive serviços afetos, necessários àquela prestação, e ainda, sobre as áreas e instalações operacionais e administrativas existentes à data da celebração do Contrato de Programa e/ou que venham a ser adquiridas posteriormente, bem como do pagamento de royalties, isenção esta que será extensível aqueles criados durante a prestação dos serviços. 81º A isenção estabelecida no caput é extensiva a todas as taxas municipais, de serviço ou pelo poder de polícia, contribuição de melhoria e a quaisquer outros tributos municipais instituídos posteriormente a esta lei. 82º A presente isenção abrangerá os preços públicos relacionados ao uso de vias públicas, seu espaço aéreo e seu subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens municipais, móveis ou imóveis, necessários à execução dos serviços. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Piedade de Ponte Nova, 25 de novembro de 2010. 1 / DALI Antônio ayrink Bordoni ss Municipal / A”