| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1034 / 2010 |
| Date | 2010-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no âmbito do Município de Piedade de Ponte Nova e dá outras providências. |
| native_id | 1056 |
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