norma nº 1034/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NovA
e
A DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
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Lei Nº 1.034 de 21 de maio de 2010.
Dispõe sobre a instituição do Serviço de
Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal
(SIM/POA) no âmbito do Município de Piedade de
Ponte Nova e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de
Origem Animal (SIM/POA), no Município de Piedade de Ponte Nova, e estatui normas que
regulam o registro e a inspeção dos estabelecimentos que produzem matéria-prima,
manipulam, industrializam, distribuem e comercializam produtos de origem animal.
Seção | - Do Registro
Art. 2º - Fica instituído, no âmbito do Município de Piedade de Ponte Nova, o Serviço de
nspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA), vinculado à Secretaria
Municipal de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, ao qual compete:
- regulamentar e normatizar:
q) a implantação, a construção, a reforma e o aparelhamento dos estabelecimentos
destinados à obtenção de matéria-prima, industrialização e beneficiamento de produtos
de origem animal;
2) o transporte de produtos de origem animal in natura, industrializados ou beneficiados;
| a embalagem e a rotulagem de produtos de origem animal.
- executar a inspeção sanitária de produtos de origem animal;
- Promover o registro dos estabelecimentos referidos na alínea "a" do inciso | deste artigo
da embalagem e rotulagem dos produtos de origem animal:
- fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos decorrentes desta Lei.
(e)
o
art. 3º - Ficam sujeitos ao registro no SIM/POA todos os estabelecimentos que abatam
mais, produzam matéria-prima, manipulem, beneficiem, preparem, embalem,
ronsformem, envasem, acondicionem, depositem, industrializem a came, o pescado, o
site, o mel, O ovo, a cera de abelhas e todos os respectivos subprodutos derivados,
forme classificação constante desta Lei, e que não possuem registro nos Serviços de
rspeção Federal (SIF) ou Estadual (SIP).
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
DR,
DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36— CENTRO — CEP: 35.382-000
Parágrafo único - O registro dos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo é
privativo do SIM/POA da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente e será expedido somente após cumpridas todas as exigências constantes
desta Lei.
Art. 4º - O registro dos estabelecimentos de produtos de origem animal pelo SIM/POA
isenta-os de qualquer outro registro municipal.
Art. 5º - Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para efeito da
presente Lei, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados
animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados,
transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados,
embalados, rotulados com finalidade comercial ou industrial, a carne e seus derivados, os
ovos, o mel e a cera de abelhas e seus derivados, o leite e seus derivados, o pescado e
seus derivados, bem como os produtos utilizados para a sua industrialização.
Art. 6º - A simples designação "produto", "subproduto", "mercadoria" ou "gênero" significa,
para efeito da presente Lei, que se trata de "produto de origem animal ou suas matérias-
primas”.
Art. 7º - Nenhum estabelecimento referido no artigo 5º desta Lei poderá comercializar
produtos de origem animal no Município de Piedade de Ponte Nova, sem estar registrado
no SIM/POA.
Art. 8º - Além do registro a que se refere o artigo anterior, todo estabelecimento deverá
registrar seus produtos, atendendo as exigências técnico-sanitárias fixadas pelo SIM/POA.
Art. 9º - O registro do estabelecimento e de seus produtos deverá ser requerido ao órgão
municipal competente, instruído o processo com os seguintes documentos, devidamente
datados e assinados por profissional habilitado:
|- consulta prévia junto ao Município;
Il- licença prévia do órgão ambiental estadual;
ll - planta baixa;
IV - projeto hidrossanitário; j
V - laudos de análises físico-químicas e bacteriológicas da água de abastecimento;
VI - contrato social da empresa;
VII - CNPJ;
VIII - Registro no Cadastro Geral de Contribuintes do ICMS ou Inscrição de Produtor Rural
na Secretaria de Estado da Fazenda ( cartão de Produtor Rural );
IX - contrato de trabalho do responsável técnico.
Art. 10 - Satisfeitas as exigências fixadas na presente Lei, o Coordenador do SIM/POA
autorizará a expedição do "Termo de autorização de funcionamento", do qual constará o
número de registro, nome da firma, classificação do estabelecimento e outros detalhes
necessários.
5 1º - O Termo de que trata o caput deste artigo somente será emitido após a
apresentação da Licença de Operação ou documento equivalente que dispense sua
apresentação, expedida pelo órgão ambiental competente.
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DE pair
$ 2º - Autorizado o registro, o SIM/POA arquivará uma cópia do processo.
Art. 11 - O “Termo de autorização de funcionamento" estará sujeito a renovação anual,
após vistoria e liberação do estabelecimento pelo SIM/POA.
Art. 12 - Não será registrado o estabelecimento destinado à produção de alimentos
quando situado nas proximidades de outro que, por sua natureza, possa prejudicá-lo.
Parágrafo único - Não serão registrados estabelecimentos de abate localizados em área
urbana, assim definida em lei municipal.
Art. 13 - As autoridades municipais não permitirão o início de construção, ampliação ou
reforma de qualquer estabelecimento de produtos de origem animal, sem que os projetos
ienham sido devidamente aprovados pelo órgão competente, cumpridas todas as
exigências legais.
Parágrafo único - O SIM/POA realizará inspeções periódicas das obras em andamento nos
estabelecimentos em construção ou em reformas, tendo em vista o projeto aprovado.
Seção Il - Da Inspeção
Art. 14 - A inspeção do SIM/POA estende-se às casas atacadistas e varejistas, em caráter
supletivo, sem prejuízo da fiscalização sanitária, e terá por objetivo reinspecionar produtos
de origem animal e verificar se existem produtos que não foram inspecionados na origem
ou, quando o tenham sido, infrinjam dispositivos desta Lei.
Art. 15 - A inspeção industrial e sanitária poderá ser:
- permanente, em estabelecimentos que abatam animais de açougue;
- periódica ou permanente, nos demais estabelecimentos, a critério do SIM/POA.
Parágrafo único - Entende-se por animais de açougue os bovinos, suínos, bubalinos,
caprinos, ovinos, equinos, aves, coelhos e peixes.
Seção III - Da Classificação
art. 16 - Os estabelecimentos sujeitos ao disposto na presente Lei classificam-se em:
- estabelecimentos de carnes e derivados, compreendendo:
2) matadouros: são os estabelecimentos dotados de instalações com refrigeração, para
matança de animais de qualquer espécie, visando ao fornecimento de carne in natura
Dora açougues;
>' matadouros-frigoríficos: são os estabelecimentos especificados na alínea anterior, mas
3 dotados de equipamentos para frigorificação de produtos, com ou sem dependências
riais;
abelecimentos industriais: são os estabelecimentos destinados à transformação de
motéria-prima para elaboração de produtos cárneos destinados ao consumo humano ou
incluindo-se as charqueadas, fábricas de produtos suínos, fábricas de produtos
rosos, fábricas de produtos não-comestíveis e outras;
entrepostos de cames e derivados: são os estabelecimentos destinados ao
mento, guarda, conservação, acondicionamento e distribuição de carnes frescas
ificadas das diversas espécies de açougue e outros animais.
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!- estabelecimentos de pescados e derivados, compreendendo:
a) entrepostos de pescados e derivados: são os estabelecimentos dotados de
dependências e instalações adequadas ao recebimento, manipulação, frigorificação,
distribuição e comércio de pescado;
D) estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos dotados de dependências,
instalações e equipamentos adequados ao recebimento e industrialização de pescado
por qualquer forma.
!l- estabelecimentos de leite e derivados, compreendendo:
a) propriedades rurais: são os estabelecimentos destinados à produção de leite e seus
derivados, obedecendo as normas específicas para cada tipo;
D) entrepostos de leite e derivados: são os estabelecimentos destinados ao recebimento,
resfriamento, transvase, concentração, acidificação, desnate ou coagulação de leite, do
creme e outras matérias-primas para depósito por curto tempo e posterior transporte para
a indústria;
c) estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos destinados ao recebimento de
leite e seus derivados para beneficiamento, manipulação, conservação, fabricação,
maiuração, embalagem, acondicionamento, rotulagem e expedição, incluindo-se as
usinas de beneficiamento e fábricas de laticínios.
IV - estabelecimentos de mel e cera de abelhas, compreendendo:
a) apiário: conjunto de colméias, materiais e equipamentos, destinados ao manejo das
abelhas e à produção de mel, cera, própolis, pólen, geléia real e outros:
Db) casas do mel: são os estabelecimentos onde se recebe a produção dos apiários,
destinadas aos procedimentos de extração, centrifugação, filtração, decantação,
classificação, envase e estocagem:
c) entrepostos de mel e cera de abelhas: são os estabelecimentos destinados ao
recebimento, classificação e industrialização de mel e seus derivados.
vV - estabelecimentos de ovos e derivados, compreendendo:
a) granjas avícolas: são os estabelecimentos destinados à produção de ovos, que fazem
comercialização direta ou indireta de seus produtos;
D) estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos destinados ao recebimento e à
industrialização de ovos;
c) entrepostos de ovos: são os estabelecimentos destinados ao recebimento,
classificação, acondicionamento, identificação e distribuição de ovos in natura.
Seção | - Do Serviço de Inspeção
Art. 17 - O SIM/POA será composto de servidores públicos municipais os quais poderá ser
delegadas, por ato próprio, a delegação de atribuições de agentes de inspeção, ficando
autorizada a terceirização, exclusivamente, de serviços de médicos e/ou engenheiros
químicos, a critério exclusivo da Administração Municipal.
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Ar. 18 - O Conselho Consultivo do SIM/POA será composto por três membros,
compreendendo:
|- um médico veterinário do Município de Piedade de Ponte Nova;
Il - um agente de inspeção do Município de Piedade de Ponte Nova;
Ill - um representante de órgão estadual vinculado à inspeção animal.
81º - Fica dispensada a obrigatoriedade do representante indicado no inciso Ill do caput
deste artigo na hipótese de o Estado não contar com respectivo servidor lotado no
Município de Piedade de Ponte Nova ou, ainda, na hipótese de o Município não
formalizar convênio com o Estado para tal finalidade.
8 2º - O Coordenador do SIM/POA poderá, quando houver necessidade, convidar outros
técnicos para participar do Conselho Consultivo de que trata o caput deste artigo.
8 3º - O Conselho Consultivo reunir-se-á, periodicamente, na sede do SIM/POA.
Ar. 19 - Compete ao Conselho Consultivo de que trata o artigo anterior:
| - auxiliar O SIM/POA na elaboração das normas e regulamentos necessários à plena
execução das atividades de inspeção;
Il - analisar e emitir parecer sobre os projetos de construção, reforma e aparelhamento
dos estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima, industrialização e
beneficiamento de produtos de origem animal;
!Il - analisar e emitir parecer sobre os processos de registro da embalagem e da rotulagem
de produtos de origem animal;
|V - colaborar com a coordenação do SIM/POA, quando solicitado.
Art. 20 - Os pareceres sobre os estabelecimentos de produtos de origem animal, referidos
no inciso Il do artigo anterior, deverão ser encaminhados ao Coordenador do SIM/POA.
Art. 21 - As liberações para funcionamento dos estabelecimentos com inspeção serão de
competência exclusiva do Coordenador do SIM/POA.
Art. 22 - A inspeção sanitária será instalada nos estabelecimentos de produtos de origem
animal somente após o registro dos mesmos no SIM/POA, cabendo a este determinar o
número de inspetores necessários para a realização das atividades.
Art. 23 - Serão inspecionados nos estabelecimentos com registro no SIM/POA todos os
produtos de origem animal.
Art. 24 - A inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal será executada
pela coordenação do SIM/POA ou por outros órgãos afins, com ele conveniados.
Seção Il - Dos Estabelecimentos
art. 25 - As instalações do estabelecimento processador de alimentos obedecerão
ceitos mínimos de construção recomendados pelo Serviço de Inspeção Municipal,
ervando aspectos como:
er composto de uma sala para preparo e armazenagem, local para recepção da
atéria-prima e lavagem de equipamentos e utensílios e um banheiro/vestiário, todos
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PE EMENDA EE)
esses, com altura e dimensões compatíveis com a capacidade de produção e
necessidades de instalação dos equipamentos;
Il - Adequada aeração e luminosidade;
Ill - Vedação contra insetos e animais;
IV - Desinfecção de equipamentos e utensílios;
V - Adequada destinação de resíduos e rejeitos;
VI - Água potável encanada e sob pressão, em quantidade compatível com a demanda
do estabelecimento;
VII - Distância mínima de fontes de contaminação e mau-cheiro, rios, fontes de água e
esgoto.
81º - O controle sanitário dos rebanhos que geram matéria-prima para a produção
artesanal de alimentos é obrigatório e deverá seguir orientação dos órgãos de defesa
sanitária animal.
82º - Os estabelecimentos já instalados, se precisarem fazer alterações nas instalações
existentes, serão comunicados através de memorial descritivo que conterá o prazo
necessário à sua adequação.
Art. 26 - Todo e qualquer estabelecimento, para iniciar construções, deverá apresentar
licenciamento, ou comprovante de sua dispensa, emitido pelo órgão ambiental estadual.
8 1º - Não será autorizado o funcionamento de estabelecimento de produtos de origem
animal, para exploração do comércio municipal, sem que esteja de acordo com as
condições mínimas exigidas na legislação em vigor.
$ 2º - As exigências de que trata o 81º deste artigo referem-se às dependências,
instalações, máquinas, equipamentos e utensílios utilizados no estabelecimento e ao
credenciamento do responsável técnico junto ao órgão competente.
Art. 27 - Todos os estabelecimentos registrados no SIM/POA devem possuir sistema de
tratamento de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, devidamente aprovado pelos órgãos
ambientais competentes.
Parágrafo único. As instalações do estabelecimento processador de alimentos
obedecerão preceitos mínimos de construção recomendados pelo Serviço de
nspeção Municipal, observando aspectos como:
- Ser composto de uma sala para preparo e armazenagem, local para recepção da
matéria-prima e lavagem de equipamentos e utensílios e um banheiro/vestiário, todos
esses, com altura e dimensões compatíveis com a capacidade de produção e
necessidades de instalação dos equipamentos;
| - Adequada aeração e luminosidade;
Il- Vedação contra insetos e animais;
V - Desinfecção de equipamentos e utensílios;
V - Adequada destinação de resíduos e rejeitos;
VI- Água potável encanada e sob pressão, em quantidade compatível com a
demanda do estabelecimento;
VII - Distância mínima de fontes de contaminação e mau-cheiro, rios, fontes de
água e esgoto.
Seção III - Do Pessoal
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Art. 28 - As pessoas envolvidas na manipulação e processamento de alimentos deverão
portar carteira de saúde e usar uniformes próprios e limpos, inclusive botas impermeáveis e
gorros.
arágrafo único. Os visitantes somente poderão ter acesso ao interior do estabelecimento
quando devidamente uniformizados e autorizados pelo responsável do serviço de
nspeção.
UC
Seção IV - Da Rotulagem
Art. 29 - Todos os produtos de origem animal entregues ao comércio ou ao consumidor
devem estar identificados por meio de rótulo.
51º - A embalagem do produto, quando necessário, deverá ser produzida por empresa
credenciada junto ao Ministério da Saúde e conter todas as informações preconizadas do
Código de Defesa do Consumidor, indicando, quando for o caso, que é produto de
origem animal e vegetal e com a inscrição do Serviço de Inspeção Municipal, observado
o disposto no art. 32 desta Lei.
- Quando comercializados a granel, os produtos serão expostos ao consumo
acompanhados de folhetos ou cartazes, contendo informações previstas no 83º deste
artigo.
$3º - Quando se tratar de convênio com a Secretaria de Agricultura do Estado de Minas
erais, através do Serviço de Inspeção Estadual, deverá conter tal informação.
4º - À critério do SIM/POA poderá ser permitido, para determinados produtos, o emprego
rótulo sob a forma de etiqueta ou o uso exclusivo do carimbo da inspeção.
G
Quo
D+
Art. 30 - Considera-se rótulo, para efeito do artigo anterior, qualquer identificação
mpressa, litografada ou gravada a fogo sobre a matéria-prima ou na embalagem.
Art. 31 - Para efeito de identificação da classificação dos estabelecimentos de produtos
de origem animal na rotulagem, fica determinada a seguinte nomenclatura:
- À: para matadouros ou matadouros frigoríficos de aves;
- C: para matadouros ou matadouros frigoríficos de coelhos;
- E: para estabelecimentos industriais de produtos cárneos;
“ - L: para todos os estabelecimentos de leite e derivados:
“- M: para todos os estabelecimentos de mel, cera de abelhas e derivados;
“- O: para todos os estabelecimentos de ovos e derivados;
- P: para todos os estabelecimentos de pescados e derivados.
art. 32 - O rótulo para produtos de origem animal deve conter as seguintes informações:
- nome verdadeiro do produto em caracteres destacados;
- nome da firma ou empresa responsável;
- natureza do estabelecimento, de acordo com a classificação prevista nesta Lei:
*- carimbo oficial da inspeção sanitária municipal:
* - endereço e telefone do estabelecimento;
* - marca comercial do produto;
- data de fabricação do produto;
- a expressão “prazo de validade" ou "consumir até”:
- peso líquido;
*- composição e formas de conservação do produto;
* - os termos "indústria brasileira";
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XIl - nome e número de inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV)
do responsável técnico;
XIIl - demais disposições aplicáveis.
Parágrafo único - Em caso de utilização de came equídea ou de produtos com ela
elaborados parcial ou totalmente, exige-se, ainda, que o respectivo rótulo contenha uma
das seguintes expressões:
|-"camne de eguídeo"; ou
Il - "preparado com carne de equídeo"; ou
Ill - "contém carne de equídeo".
Art. 33 - Os produtos destinados à alimentação animal devem conter, em seu rótulo, a
inscrição "alimentação animal".
Art. 34 - Os produtos não destinados à alimentação humana ou animal devem conter, em
seu rótulo, a inscrição "não comestível".
Ar. 35 - O carimbo de inspeção, a ser utilizado pelos estabelecimentos fiscalizados pelo
SIM/POA, obedecerá ao modelo constante do anexo | desta Lei
Art. 36 - As informações de produtos cujo rótulo não comporte todas as expressões
exigidas pela legislação vigente, poderão ser inseridas em embalagens coletivas, como
caixas, latas e outras, higiênicas e adequadas ao produto.
Art. 37 - É proibida a reutilização de embalagens.
Seção V - Do Transporte e Trânsito
Art. 38 - Os produtos e matérias-primas de origem animal, procedentes de
estabelecimentos sob inspeção municipal, satisfeitas as exigências da legislação em vigor,
podem ser expostos ao consumo em qualquer parte do território municipal.
Art. 39 - As autoridades de saúde pública, em sua função de vigilância sanitária de
alimentos nos centros de consumo, devem comunicar ao SIM/POA os resultados das
análises de rotina e fiscais que realizarem, se dos mesmos resultar apreensão ou
condenação dos produtos, subprodutos ou matérias-primas de origem animal.
Art. 40 - Todos os produtos de origem animal, em trânsito pelas estradas municipais,
devem estar devidamente embalados, acondicionados e rotulados, conforme prevê esta
Lei, podendo ser reinspecionados pelos técnicos do SIM/POA nos postos fiscais, fixos ou
volantes, bem como nos estabelecimentos de destino.
Art. 41 - Os produtos de origem animal oriundos de estabelecimentos com inspeção
permanente, excluído o leite a granel, quando em trânsito, devem estar obrigatoriamente
acompanhados do "Certificado Sanitário", visado pelo médico veterinário ou técnico
responsável pela inspeção.
Ar. 42 - O transporte de produtos de origem animal deve ser feito em veículos
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apropriados tanto ao tipo de produto a ser transportado, como à sua perfeita
conservação.
5 1º - Não podem ser transportados com os produtos de que trata o caput deste artigo
produtos ou mercadorias de outra natureza.
5 2 - Para o transporte a que se refere este artigo, os produtos devem estar
acondicionados higienicamente em recipiente adequado, independente de sua
embalagem individual ou coletiva.
Seção VI - Das Obrigações
Art. 43 - Ficam os proprietários ou representantes legais dos estabelecimentos de que trata
a presente Lei obrigados a:
- cumprir e fazer cumprir todas as exigências nela contidas;
- fomecer, quando necessário ou solicitado, material adequado e suficiente para a
execução dos trabalhos de inspeção;
- fomecer, quando for o caso, pessoal auxiliar habilitado e suficiente, para ficar à
disposição do SIM/POA;
Y - possuir responsável técnico habilitado, quando for o caso;
“ - acatar todas as determinações da inspeção sanitária, quanto ao destino dos produtos
condenados;
“! - manter e conservar o estabelecimento em acordo com as normas desta Lei;
| - recolher, se for o caso, todos os tributos ou tarifas de inspeção sanitária e/ou de
abate e outras que existam ou vierem a ser instituídas de acordo com a legislação
vigente;
vIll - submeter à reinspeção sanitária, sempre que necessário, qualquer matéria-prima ou
produto industrializado;
x - prestar serviços a terceiros em se tratando de matadouros;
x - efetuar o pagamento de serviços extraordinários executados por servidores da
nspeção municipal;
x! - fomecer à coordenação do SIM/POA, até o décimo dia útil de cada mês subsequente
co vencido, os dados estatísticos de interesse para a avaliação da produção,
ndustrialização, transporte e comércio de produtos de origem animal;
x!1 - substituir, no prazo máximo de trinta dias, o responsável técnico que eventualmente se
cesligar do estabelecimento.
Parágrafo único - Os casos omissos no presente artigo serão resolvidos pela Coordenação
do SIM/POA.
am. 44 - O estabelecimento produtor de alimentos manterá livro oficial, onde serão
stradas as informações, recomendações e visitas do Serviço de Inspeção Municipal,
etivando o controle sanitário da produção.
grafo Único - O Serviço de Inspeção Municipal poderá estabelecer, a seu critério, as
ises rotineiras necessárias para cada produto processado, bem como coletar novas
omostrar e repetir as análises que julgar convenientes.
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Ni Y$, DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
AR prai
Art. 45 - O estabelecimento processador de alimentos, manterá em arquivo próprio,
sistema de controle que permita confrontar, em qualidade e quantidade, o produto
processado com o lote que lhe deu origem ( Relatório de Controle de Qualidade ).
Art. 46 - Cada tipo de produto deverá ter registro de fórmula em separado junto à
Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento, sendo cada qual objeto de
norma específica a ser editada, previamente estabelecida com os produtores, respeitada
a legislação vigente.
Parágrafo único. O controle sanitário dos rebanhos que geram matéria-prima para a
produção artesanal de alimentos é obrigatório e deverá seguir orientação dos órgãos de
defesa sanitária animal.
Seção |
Das Infrações e Penalidades
Art. 47 - As infrações ao disposto na presente Lei serão punidas administrativamente, sem
prejuízo da ação criminal, quando for o caso.
Art. 48 - Além das infrações já previstas, incluem-se como tais, atos que procurem impedir,
dificultar, lurlar ou embaraçar a ação dos servidores da inspeção municipal.
Art. 49 - As penalidades administrativas a serem aplicadas serão, conforme o caso:
— advertência;
| - multa;
||- apreensão e/ou condenação dos produtos;
V - suspensão da inspeção ou interdição permanente ou temporária do estabelecimento;
Y - cancelamento do registro.
8 1º - As penalidades previstas nos incisos do caput deste artigo poderão ser aplicadas
solada ou cumulativamente, dependendo da gravidade da infração.
2º - São competentes para a prática dos atos de apreensão e/ou condenação de
rodutos todos os servidores da inspeção municipal, sob o conhecimento da
Coordenação.
- As penalidades de multa, suspensão, interdição e cancelamento do registro do
stabelecimento são de competência da Coordenação do SIM/POA.
4º - O "Auto de Infração", documento gerador do processo punitivo, deverá ter
stalhada a falta cometida, o dispositivo infringido, a natureza do estabelecimento com
respectiva localização e a empresa responsável, devendo ser encaminhado à
rdenação do SIM/POA, para conhecimento e tomada das providências cabíveis.
5 5º - Os autuados que se enquadrem no disposto no 8 3º deste artigo terão o prazo de
J'nze dias, para apresentar sua defesa junto ao SIM/POA.
3
am. 50 - As multas serão aplicadas nos casos de reincidência da infração ou, ainda,
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DS A
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desatendimento de notificação, assim como naqueles em que haja manifesta ocorrência
de dolo ou má-fé.
Art. 51 - As multas serão aplicadas em Unidade de Referência de Piedade de Ponte Nova
UR).
Art. 52 - Aos infratores aplicar-se-ão as seguintes multas:
- de até dez UR*s, quando:
a) estejam operando sem a utilização de equipamentos adequados;
D) não possuam instalações adequadas para manutenção higiênica das diversas
operações;
c) utilizem água contaminada dentro do estabelecimento;
à) não estejam realizando o tratamento adequado das águas servidas;
e) estejam utilizando os equipamentos, utensílios e instalações para outros fins que não
aqueles previamente estabelecidos;
f) permitam a livre circulação de pessoal estranho à atividade dentro das dependências
do estabelecimento;
2) permitam o acesso ao interior do estabelecimento de funcionários ou visitantes sem
estarem devidamente uniformizados;
n) não apresentarem a documentação sanitária necessária dos animais para o abate;
|) não apresentarem a documentação sanitária atualizada de seus funcionários, quando
solicitada.
- de dez a vinte UR's, quando:
não possuírem registro junto ao SIM/POA e estejam realizando comércio municipal;
| estiverem sonegando, dificultando ou alterando as informações de abate;
não houver acondicionamento e/ou depósito adequado de produtos e/ou matérias-
mas, em câmaras frias ou outra dependência, conforme o caso;
houver transporte de produtos e/ou matérias-primas em condições de higiene e/ou
*emperatura inadequadas;
| do não cumprimento dos prazos estipulados para o saneamento das irregularidades
mencionadas no "Auto de Notificação”;
houver utilização de matérias-primas de origem animal ou não, que estejam em
desacordo com a presente Lei;
g) não apresentarem análises de qualidade do produto.
- de vinte a cinquenta UR's, quando:
2) ocorrerem atos que procurem dificultar, burlar, embaraçar ou impedir a ação de
nspeção;
2) houver a comercialização de produtos com rótulo inadequado ou sem as informações
exigidas pela presente Lei.
* - de cinquenta a cem UR's, quando:
2) houver transporte de produtos de origem animal procedentes de estabelecimentos
sem a documentação sanitária exigida;
houver comercialização de produtos de origem animal sem o respectivo rótulo;
houver utilização de matérias-primas sem inspeção ou inadequadas para fabricação
produtos de origem animal;
nouver comercialização municipal de produtos sem registro e/ou sem inspeção;
não possuir responsável técnico habilitado.
* - de cem a quinhentas UR's, quando:
2009000
o
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SS
DR. José PINTO VIEIRA, 36 —- CENTRO — CEP: 35.382-000
a) houver adulteração, fraude ou falsificação de produtos e/ou matérias-primas de
origem animal ou não;
D) houver abate de animais sem a presença do médico veterinário ou técnico
responsável pela inspeção;
c) houver transporte ou comercialização de carcaças sem o carimbo oficial da inspeção
municipal;
d) ocorrer a utilização do carimbo ou do rótulo registrado sem a devida autorização do
SIM/POA;
e) houver cessão de embalagens rotuladas a terceiros, visando a facilitar o comércio de
produtos não inspecionados.
Parágrafo único - A critério do SIM/POA poderão ser enquadrados como infração nos
diferentes valores de multas, atos ou procedimentos que não constem das alíneas dos
neisos do caput deste artigo, mas que firam as disposições desta Lei ou da legislação
pertinente.
Art. 53 - Para efeito de apreensão e/ou condenação, além dos casos já previstos nesta
-ei, são considerados impróprios para o consumo, os produtos de origem animal que:
- se apresentarem danificados por umidade ou fermentação, rançosos, mofados ou
Dolorentos, de caracteres físicos ou organolépticos anormais, contendo quaisquer
sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na manipulação, elaboração, preparo,
conservação ou acondicionamento;
- forem adulterados, fraudados ou falsificados;
- contiverem substâncias tóxicas ou nocivas à saúde;
/ - estiverem sendo transportados fora das condições exigidas;
“ - estiverem sendo comercializados sem a autorização do SIM/POA.
Parágrafo único - Além das condições já previstas nesta Lei ocorrem:
- adulterações, quando os produtos tenham sido elaborados em condições que
contrariem as especificações e determinações fixadas pela legislação vigente;
- fraudes, quando:
q) houver supressão de um ou mais elementos e substituição por outros, visando ao
cumento do volume ou de peso, em detrimento de sua composição normal;
>) as especificações, total ou parcialmente, não coincidam com o contido dentro da
embalagem;
c) for constatada intenção dolosa em simular ou mascarar a data de fabricação.
- falsificações, quando:
a) os produtos forem elaborados, preparados e expostos ao consumo, com forma,
caracteres e rotulagem que constituem processos especiais de privilégio ou exclusividade
outrem, sem que seus legítimos proprietários tenham dado autorização;
>) forem utilizadas denominações diferentes das previstas nesta Lei ou em fórmulas
cprovadas.
54 - A suspensão da inspeção, a interdição temporária do estabelecimento ou a
ção do registro serão aplicados quando a infração for provocada por negligência
manifesta, reincidência culposa ou dolosa e tenha alguma das seguintes características:
- cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou embaraço à ação
“scalizadora;
- consista na adulteração ou falsificação do produto;
- seja acompanhado de desacato ou tentativa de suborno;
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DM
DR. José PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
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IV - resulte, comprovada por inspeção realizada por autoridade competente, a
impossibilidade do estabelecimento permanecer em atividade.
Art. 55 - As penalidades a que se refere a presente Lei serão agravadas na reincidência e,
em caso algum, isentam o infrator da inutilização do produto, quando esta medida
couber, nem tampouco da respectiva ação criminal.
Art. 56 - As penalidades serão aplicadas sem prejuízo de outras que, por lei, possam ser
impostas por autoridades de saúde pública, policial ou de defesa do consumidor.
Art. 57 - O descumprimento das responsabilidades dos servidores da inspeção municipal
será apurado pela Coordenação do SIM/POA, à qual compete a iniciativa das
providências cabíveis.
SEÇÃO! |
DAS NOTIFICAÇÕES
Art. 58 As notificações serão procedidas:
|- pessoalmente, e mediante aposição de assinatura da pessoa física ou do representante
legal da pessoa jurídica ou de procurador, sendo entregue ao notificado a primeira via
do documento:
Il- por via postal, com AR, mediante o encaminhamento da primeira via do documento;
III - por edital, quando a pessoa, a quem é dirigido o documento, estiver em lugar incerto
e não sabido.
$ 1º - Presume-se, para efeito de notificação, representante legal da pessoa jurídica,
aquele que for responsável pelo o estabelecimento no ato da notificação.
$ 2º - Somente se procederá, na forma dos incisos Il e Ill, se for mencionado no
documento próprio a impossibilidade de localização.
Art. 59 Presumir-se-ão feitas as notificações:
| - quando por via postal, da data da juntada do A.R. aos autos do processo
administrativo;
| - quando por edital, após sua publicação.
Art. 60 Do edital constará, em resumo, o auto de infração ou decisão, e será publicado
uma única vez na imprensa oficial do Município, ou jornal de grande circulação.
art. 61 Quando a expedição de notificação for por via postal, será a correspondência
dirigida ao endereço no qual foi verificado a imegularidade.
SEÇÃO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
rt. 62 As infrações tipificadas nesta Lei serão apuradas em processo administrativo
róprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observadas o rito e os prazos
belecidos nesta lei,
ágrafo único. Nenhuma autuação poderá ser expedida sem a prévia notificação
expedida ao infrator, ressalvado o disposto no art. 50 desta lei.
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DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 —- CENTRO — CEP: 35.382-000
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Art. 63 O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local
em que for verificada a infração, pela autoridade municipal competente que houver
constatado, devendo conter:
! - nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos
necessários à sua qualificação;
I!- local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada:
Ill - descrição da infração do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
|V - penalidade a que estar sujeito o infrator e o respectivo preceito legal autoriza a sua
imposição;
V - ciência, pelo aumento, de que responderá pelo fato em processo administrativo;
VI - assinatura do autuado ou na sua ausência ou recusa, de 02 (duas) testemunhas e do
autuante;
VII - prazo para interposição de defesa;
Parágrafo único. Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita neste, a
menção do fato, com indicação precisa dos dados circunstanciais, como data, hora,
ocal e alegações do autuante.
Art. 64 O infrator será notificado para ciência da infração:
- pessoalmente;
|! - pelo correio ou via postal;
!Il- por edital, se estiver em local incerto e/ou não sabido.
Parágrafo único. O edital referido no item Ill deste artigo, será publicado uma vez, na
imprensa oficial do Município, ou jornal de grande circulação, considerando-se efetivada
na data a notificação na data da publicação.
SEÇÃO IV
DA DEFESA
Ar. 65 O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo
de 10 (dez) dias, contados de sua notificação.
$ 1º - A petição da defesa, acompanhada dos documentos que a sustentam, deverá ser
assinada pelo autuado, quando pessoa física, ou pelo representante legal o pessoa
ivrídica, protocolada na sede da repartição que deu origem go processo.
5 2º - Apresentada ou não, defesa ou impugnação ao auto de infração, o mesmo será
julgado pela autoridade competente.
$ 3º - Não apresentada defesa ou impugnação ao auto de infração, no prazo de 10 (dez)
dias após sua lavratura, o mesmo será considerado procedente e se comunicará ao
nfrator a penalidade aplicada.
ar. 66 - Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de
níração, sendo passíveis de punição, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Piedade de Ponte Nova.
Art. 67 - Os processos nos quais haja sido oferecido defesa, serão julgados, em primeira
nstância pelo SIM/POA, no prazo de 30 (trinta) dias.
art. 68 A decisão deverá ser clara e precisa e conter:
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a) relatório do processo
b) os fundamentos do fato e de direito do julgamento;
c) a precisa indicação dos dispositivos legais infringidos, bem como daqueles que
cominam as penalidades aplicadas.
d) o valor da multa, quando couber.
Art. 69 - Do julgamento em primeira instância, será notificado o autuado através de
expediente acompanhado da íntegra da decisão, sendo-lhe dado prazo de 10 (dez) dias
para recurso ou recolhimento de multa, se houver.
Parágrafo único. Após proferido o julgamento, havendo indício da ocorrência de crime
contra a saúde pública, será remetida ao Ministério Público, cópia de inteiro teor do
processo;
Art. 70 - Não sendo oferecido defesa em primeira instância, caberá à autoridade
julgadora declarar a procedência da atuação e cominar as sanções do autuado, na
forma desta Lei.
Seção V
Do Recurso
Art. 71- O infrator, uma vez multado, terá dez dias para efetuar o recolhimento da multa e
exibir ao SIM/POA o respectivo comprovante ou, no mesmo prazo, recorrer, em única e
última instância, ao Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Meio
Ambiente e, na sua ausência ou impedimento, ao Prefeito Municipal.
Parágrafo único. O não recolhimento da multa no prazo estipulado no caput deste artigo
ou a interposição de recurso implicará na respectiva cobrança executiva.
Art. 72 - Os recursos interpostos das decisões de 1º Instância somente terão efeito
suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a
imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação que deu origem ao auto de
infração.
SEÇÃO VI
Dos Prazos
Art. 73 Os prazos serão contínuos e peremptórios excluindo-se sua contagem o dia em
que se iniciam e incluindo-se aquele em que se termina.
Art. 74 Os prazos só iniciam ou se vencem em dia de expediente normal, na repartição
em que correm o processo ou na qual deve ser praticado o ato.
ar. 75 Os prazos estabelecidos no ato de infração poderá ser reduzido ou aumentado,
em casos excepcionais, por motivo de interesse público, mediante despacho
“ondamentado pela autoridade competente.
2orágrafo único. Para que o prazo referido neste artigo seja aumentado a requerimento
o infrator, é necessário que o mesmo justifique em sua defesa a sua necessidade.
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DR pari
Art. 76 - O SIM/POA divulgará todas as normas que forem expedidas, para conhecimento
das autoridades e, conforme o caso, fará um comunicado direto aos órgãos envolvidos.
Art. 77 - Sempre que possível, o SIM/POA facilitará aos seus técnicos a realização de
estágios e cursos em laboratórios, estabelecimentos ou escolas apropriadas.
Art. 78 - O SIM/POA promoverá a mais estreita cooperação com os órgãos congêneres,
no sentido de se obter o máximo de eficiência e praticidade nos trabalhos de inspeção
industrial e sanitária.
Art. 79 - A classificação dos diversos produtos ou subprodutos de origem animal será
disciplinada através de normas técnicas específicas, aprovadas pelo Conselho Consultivo
do SIM/POA.
Art. 80 - O Município poderá:
- transferir a pessoas Jurídicas de direito privado, mediante terceirização ou concessão,
na forma da legislação pertinente, os serviços de inspeção e fiscalização, bem como a
aplicação das penalidades cabíveis;
| - firmar convênios com órgãos públicos federais, estaduais ou municipais para
implementar ação fiscalizadora.
Art. 81 - Caberá ao Chefe do Executivo municipal a regulamentação da inspeção e
fiscalização de outros produtos e alimentos de origem animal não compreendidos por
esta Lei, mediante proposta prévia do SIM/POA.
Art. 82 - É fixado em R$ 25,00 (vinte e cinco reais) o valor da Unidade de Referência
instituída por esta Lei para fins de aplicação das penalidades estabelecidas no Capítulo
v, seção | desta Lei.
Parágrafo único. O valor da unidade de referência, fixado nesta lei, será atualizado
monetariamente anualmente pelo INPC ou SELIC conforme regulamento expedido pelo
Prefeito Municipal. É
Art. 83 -Esta Lei está em conformidade à Lei Federal nº 9.712/1998 e ao Decreto Federal nº
5.741/2006, que constituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
Suasa).
Art. 84 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“edade 59 Ponte Nova, 21 de maio de 2010.
f
Antônio Mayfink Bordoni
2refeito Municipal