norma nº 1001/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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Lei de No. 1001/ 2008.
Dispõe sobre a autorização para alienação de bens móveis que
específica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a alienação dos seguintes bens
móveis constituídos de veículos de propriedade do Município:
I- um veículo Fiat, modelo Fiorino, placa GMG7982;
IH - um veículo Volkswagen, modelo Kombi, placa HMN3761;
II - um veículo Micro-ônibus, placa HMN1126;
IV — uma motocicleta Honda, modelo Ca, placa final 7132;
V - um veículo Fiat, modelo Stilo, placa HMN3680;
VI - um veículo Fiat, modelo Uno, placa HMN 6456.
Art. 2º - Fica autorizada a doação para a Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova, do
veículo Fiat, modelo Uno, Placa HMN 1521, de propriedade do Legislativo Municipal, devendo promover
a transferência junto aos órgãos de trânsito.
Parágrafo único. A critério de o Executivo Municipal fica aprovada a alienação do veículo Fiat,
modelo Uno, placa HMN1521.
Art. 3º - A alienação autorizada por esta lei deverá observar estritamente as normas contidas no
art. 17 e ss. da Lei 8666/93.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 10 de dezembro de 2008.
6 Mayrink Bordoni
feito Municipal