norma nº 999/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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EEE proa De PONTE NV 16
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LEI 999/2008
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do Município de Piedade de Ponte Nova do exercícic
financeiro de 2008, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) com segue:
0220242060101112206 — Contribuição a Associação
33704100 — Contribuições R$2.000,00
VALOR TOTAL AUTORIZADO R$2.000,00
Art. 2º Para acobertar a abertura de crédito adicional, modalidade especial, constante do artigo anterior serão utilizado:
9s recursos previstos no $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I- realizar alteração no Plano Plurianual de Investimentos através de Decreto Municipal visando a inclusão dos crédito:
autorizados por esta Lei;
K - suplementar os créditos especiais autorizados por esta Lei até 0 limite constante da Lei Orçamentária Anual;
II - conceder contribuição, até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), em favor da Associação;
Ar.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de novembro de 2008.
Piedade de Ponte Nova, 05 de dezembro de 2008.
An ils
Tefeito Municipal