norma nº 997/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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LEI Nº 997/2008
Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos
Suplementares.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, Estado de
Minas Gerais, decreta, eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei a abrir,
no orçamento vigente, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por
cento) do valor total da despesa fixada para o orçamento em curso.
Parágrafo Único. Para efeito de cálculo e aplicação desta Lei, o limite
autorizado no caput deste artigo não engloba o percentual já autorizado na
Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de 2008.
Art. 2º Para acobertar as despesas dos créditos adicionais autorizados
pelo artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no $ 1º do artigo 43
da Lei Federal 4.320, de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de outubro de 2008.
Piedade de Ponte Nova, 20 de novembro de 2008.
Anto V/A Bordonl——
refeito Municipal