norma nº 996/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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LEI Nº 996/2008
Dispõe sobre autorização legislativa para formalização de acordo
judicial que especifica.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decretou, e , eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar acordo judicial nos autos de
nº 03550600869-5, Comarca de Piedade de Ponte Nova, figurando como autor o Sr. Pedro
Leite Salgado, observados os seguintes termos e/ou condições:
I- O Município de Piedade de Ponte Nova, através do Tesouro Municipal, arcará,
com o pagamento da quantia de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) em três parcelas
iguais, fixas e consecutivas de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) vencíveis no dia 12
(doze) de cada mês, vencendo a primeira parcela no primeiro dia doze seguinte à
homologação do acordo e as demais de trinta e trinta dias;
II - O autor será responsável pelo pagamento das custas processuais residuais, sendo
que as partes arcarão com os honorários de seus respectivos advogados constituídos no
processo;
HI - O autor, Pedro Leite Salgado, dará quitação integral de todos os pedidos
deduzidos na petição inicial, declarando não haver mais nenhum valor ou indenização a ser
pago que não seja o montante estipulado no inciso I deste artigo;
IV - As partes renunciarão ao direito de recorrer da decisão de homologação do
acordo.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
onte Nor, 14 de novembro de 2008.
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áyrink Bordoni da
Prefeito Municipal