norma nº 995/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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LEI Nº995/2008
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos
Secretários Municipais para o período da
Legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, Aprova:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Piedade de Ponte Nova, para
o mandato correspondente ao período de 2009 a 2012, fica fixado, em parcela única, no
valor de R$ 7.855,22 (sete mil e oitocentos e cingienta e cinco reais e vinte e dois
centavos) e o do Vice-Prefeito, em parcela única, no valor de R$ 3.925,90 (três mil e
novecentos e vinte e cinco reais e noventa centavos).
Art. 2º O agente político não eletivo ocupante do Cargo Público de Secretário
Municipal, faz jus a percepção de um subsídio mensal fixado, em parcela única, de R$
1.732,00 (mil e setecentos e trinta e dois reais).
Parágrafo Único. A falta injustificada ao exercício do cargo importa no desconto
proporcional de 1/30 (uma trinta avos) por dia de ausência.
Art. 3º Os subsídios fixados por esta lei serão atualizados anualmente,
respeitando como limite a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da
respectiva reposição, acumulada no 1º de Janeiro de cada ano, a partir de 2010, de
acordo com o INPC/IBGE, ou outro índice que o venha a substituir, para efeito da
proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da
dotação orçamentária do Município de Piedade de Ponte Nova/MG.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009.
Piedade de Ponte Nova, 12 de Setembro de 2008.
An airink Bordoni
// Prefeito Municipal