norma nº 994/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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LEINº. 994/2008
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Ensino Fundamental, com
a duração de 9 (nove ) anos, na Escola Municipal de Educação.
O Povo do Município de Piedade de Ponte Nova (MG), por seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o ensino fundamental, de nove anos de duração, na escola “Núcleo Escolar
Municipal D. Viçoso”, com matrícula a partir de 6 (seis ) anos de idade, completos ou a completar até
30 (trinta) de junho.
Art. 2º - O Ensino Fundamental terá a seguinte organização:
e Anos iniciais, com duração de 5 (cinco) anos, do 1º a 5º Ano.
Art. 3º - Nos aspectos do funcionamento do ensino a escola municipal deverá orientar-se pela legislação
em vigor.
Art. 4º - O Plano Curricular do Ensino Fundamental e sua implementação no cotidiano do trabalho
escolar devem guardar coerência com as orientações e normas definidas pelo conjunto do sistema
educacional.
Art. 5º - A escola deve adequar sua proposta pedagógica e seu regimento escolar à nova organização do
Ensino Fundamental.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao início do ano
escolar de2008.
Art. 7º - Fica revogada a Lei Municipal nº 867 de 29/10/2003.
Piedade de Ponte Nova, 12 de setembro de 2008.
Brfeito Municipal