norma nº 993/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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LEI Nº 993/2008
Dispõe sobre a criação de função pública que
especifica, estabelece remuneração e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, no âmbito do Município de Piedade de Ponte Nova, a função
pública de Conselheiro Tutelar.
8 1º - A função pública de Conselheiro Tutelar será exercida por cinco membros
efetivos e cinco membros suplentes.
8 2º - Fica estabelecido o valor de R$415.00, correspondente a um salário mínimo
mensal vigente, como remuneração mensal total para o conselheiro tutelar efetivo, sendo
vedado o pagamento de remuneração ao conselheiro suplente, salvo em hipótese de
exercício da função em razão de substituição nos casos previstos em lei.
8 3º - As atribuições, carga horária, forma de ingresso, impedimentos e demais
normas da função pública de conselheiro tutelar são aquelas estabelecidas em lei municipal
específica. '
Art. 2º - O disposto nesta Lei produzirá seus efeitos a partir de 12 de maio de 2008.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 12 de maio de 2008.
Piedade de Ponte Nova, 24 de junho, de72008. e
refeito Municipal