norma nº 992/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
o a
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Lei Nº. 992 de 24 de junho de 2008.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2009
e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Piedade de Ponte Nova
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, S 2º,
da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as
diretrizes orçamentárias da Município de Piedade de Ponte Nova para 2009,
compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura e organização do orçamento;
III - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do
Município de Piedade de Ponte Nova e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município de Piedade de
Ponte Nova com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária da
Município de Piedade de Ponte Nova;
VII - as disposições gerais.
CAPÍTULO 1
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. Em consonância com o art. 165 S 2º, da Constituição Federal,
as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2009, especificadas
de acordo com os programas estabelecidos no Plano Plurianual, são aquelas
apontadas no PPA, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei
rçamentária de 2009 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
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CE er
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vais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo;
IV - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da
classificação institucional;
V - concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou
indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os
decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e
VI - convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta
ou indireta dos governos federal, estadual, municipais, e as entidades
privadas, com os quais a Administração Municipal pactue a transferência de
recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de
créditos orçamentários.
S 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
S 2º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades,
projetos, desdobrados em subtítulos.
S 3º O produto e a unidade de medida a que se refere o parágrafo
anterior deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do plano
plurianual.
S 4º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função
às quais se vinculam.
Art, 4º O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município
de Piedade de Ponte Nova, seus fundos, órgãos, mantidos pelo Poder Público,
devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da
despesa, ser registrada observadas as normas contábeis do Município.
Art. 5º O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza
de despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de
recursos.
S 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento
é fiscal ou da seguridade social.
S 2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos
de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a
seguir discriminados:
I - pessoal e encargos sociais - 1;
II - juros e encargos da dívida - 2;
III - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;
V - inversões financeiras - 5; e
VI - amortização da dívida - 6.
S 3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 10 desta Lei, será
identificada pelo dígito 9 no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
S 4º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
I - mediante transferência financeira:
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a) a outras esferas de Governo, seus órgãos ou entidades;
b) a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou
II - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por
outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
S 5º A especificação da modalidade de que trata este artigo observará,
no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - Governo do Estado - 30;
Ii - Administração municipal - 40;
III - entidade privada sem fins lucrativos - 50;
IV - aplicação direta - 90; ou
V - a ser definida -- 99.
S 6º As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a
arrecadação segundo as naturezas de receita, fontes de recursos e parcelas
vinculadas à seguridade social.
Art. 6º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à
unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.
S1º. - Para fins de consolidação, será encaminhado mensalmente, pelo
Poder Legislativo Municipal ao Serviço de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, até o dia 20 (vinte) do mês subsegiente ao informado, os balancetes
da receita, da despesa, respectivos demonstrativos de movimento de numerário,
dados contábeis necessários para a emissão do relatório bimestral de execução
orçamentária e relatório de gestão fiscal.
S2º. - Caso não seja cumprido o disposto no parágrafo anterior, o
Serviço de Contabilidade da Prefeitura Municipal deverá proceder ao
encerramento do mês sem a consolidação dos dados ali contidos não enviados
pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 7º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará
à Câmara Municipal e a respectiva lei será constituída de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos
referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - anexo do orçamento, contendo:
a) receitas, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei
nº 4.320, de 1964, identificando a fonte de recurso correspondente a cada
cota-parte de natureza de receita, observado o disposto no art. 6º da referida
Lei; e,
bj) despesas, discriminadas na forma prevista no art, 5º e nos demais
dispositivos pertinentes, desta Lei;
Art. 8º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá
justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa;
Art. 9º A lei orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas:
I - às ações de saúde, educação e assistência social;
II - à concessão de subvenções econômicas, contribuições e auxílios
financeiros;
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o,
III - ao pagamento de eventuais precatórios judiciários e de débitos
judiciais periódicos vincendos, que constarão da programação das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos;
IV - ao cumprimento de débitos judiciais transitados em julgado
considerados de pequeno valor, nos termos de Resolução fixadora do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, incluídos os decorrentes dos Juizados
Especiais;
V - às despesas com publicidade institucional e com publicidade de
utilidade pública;
Art. 10. A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de
recursos do orçamento fiscal, equivalendo, no projeto de lei orçamentária, a,
no máximo 6% (seis por cento) da receita corrente líquida.
Art. 11. O Poder Legislativo encaminhará ao órgão central de
Contabilidade da Prefeitura Municipal, até o último dia útil do mês de julho
de 2008, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do
projeto de lei orçamentária, observadas as disposições desta Lei.
S1º Caso não seja cumprido o disposto no caput deste artigo, o Serviço
de Contabilidade do Poder Executivo deverá considerar e consolidar, como
proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal, o orçamento vigente do
Legislativo do exercício atual, observados os ajustes decorrentes das metas
fiscais constantes dos anexos desta Lei.
S2º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no
mínimo quinze dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta
orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de
cálculo.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE
DE PONTE NOVA E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 12. A elaboração do projeto da lei orçamentária de 2009, a
aprovação e a execução da respectiva lei deverão ser realizadas de modo a
evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único. Serão divulgados, ao menos pelo Poder Executivo, em
local próprio na Prefeitura Municipal:
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, S 3º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
b) a proposta de lei orçamentária e as informações complementares;
c) a lei orçamentária anual e seus anexos;
d) a execução orçamentária com o detalhamento das ações e respectivos
subtítulos mensalmente e de forma acumulada;
e) dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual
a ”
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VI - nome do beneficiário e co número de sua inscrição no Cadastro
onal de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
), do Ministério da Fazenda;
VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser
'o
VIII - data do trânsito em julgado; e,
IX - número da Vara ou Comarca de origem.
S 1º As informações previstas no caput deverão ser encaminhadas até 31
e julho de 2008 ou 10 (dez) dias úteis após a publicação desta Lei,
revalecendo o que ocorrer por último.
Ss 2º A assessoria jurídica ou órgão similar da Prefeitura Municipal
nicará ao órgão central de contabilidade, no prazo máximo de 5 (cinco)
as úteis contado do recebimento da relação dos débitos, eventuais
vergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os
recatórios recebidos, bem como complementação de informações faltantes.
S 3º A atualização monetária dos precatórios, determinada no S 1º do
t. 100 da Constituição e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do
CT, observará, no exercício de 2009, inclusive em relação às causas
abalhistas, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC,
divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
oa
=
Art. 17. As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de débitos
undos de decisões judiciais transitadas em julgado, aprovadas na lei
amentária anual e em créditos adicionais, incluídas as relativas a
enefícios previdenciários de pequeno valor, deverão ser integralmente
revistas como despesas em favor dos Tribunais que proferirem as decisões
exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas processadas pela justiça comum
estadual.
30
(o)
Art. 18. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta submeterão os
processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação de Assessoria
Jurídica Municipal ou órgão similar, pelo prazo de até 90 (noventa) dias,
antes do atendimento da requisição judiciais observadas as normas e
orientações baixadas por aquela unidade.
Subseção II
Das Transferências para os Setores Privado e Público
Art. 19. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções
sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que
exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência
social, saúde, educação, esportes ou sejam associações representativas de
moradores ou produtores rurais e que preencham pelo menos uma das seguintes
condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam
registradas junto a órgão competente da Prefeitura Municipal;
II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do
ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
III - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público,
de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
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Iv - sejam reconhecidas como de utilidade pública municipal por lei
específica.
Art. 20 É vedada a destinação de recursos a entidade privada a título de
contribuição corrente, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada
à entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com a
Administração Pública Municipal, de programas e ações que contribuam
diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no plano
plurianual ou nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação,
esportes ou consórcios constituídos exclusivamente por entes públicos,
legalmente instituídos.
Art. 21 É vedada a destinação de recursos a título de auxílios,
previstos no art. 12, S 6º, da Lei nº 4.320, de 1964, para entidades privadas,
ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que atendam uma das seguintes
hipóteses:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para as áreas
de cultura, assistência social, saúde, educação, esportes ou sejam associações
representativas de moradores ou produtores rurais;
II - voltadas para as ações de saúde ou assistência social e de
atendimento direto e gratuito ao público prestadas por entidades sem fins
lucrativos, e que estejam junto a órgão competente da Prefeitura Municipal;
III - signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública
Municipal, não qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei nº
9.637, de 15 de maio de 1998;
Iv - consórcios constituídos exclusivamente por entes públicos,
legalmente instituídos;
V - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público - OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo
com a Lei nº 9.790, de 1999, e que participem da execução de programas
constantes do plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar
conformidade com os objetivos sociais da entidade.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá conceder, ainda,
auxílios financeiros à pessoas físicas, em espécie ou em bens e/ou serviços,
observadas as hipóteses condições estabelecidas em lei de subvenções,
contribuições e auxílios ou na lei orçamentária anual.
Art. 22 A alocação de recursos para entidades privadas, a título de
contribuições de capital fica condicionada à autorização em lei especial de
que trata o art. 12, S 6º, da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 23 Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 19, 20 e 21
desta Lei, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos
dependerá ainda de:
I - publicação, pelo Poder respectivo, de normas a serem observadas na
concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que
definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação das
entidades beneficiárias e de alocação de recursos, prazo do benefício,
prevendo-se ainda cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - aplicação de recursos de capital exclusivamente para ampliação ou
aquisição e instalação de equipamentos e para aquisição de material
permanente;
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III - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo
rio ou instrumento congênere; .
IV - execução na modalidade de aplicação “50 - Transferências a
Parágrafo único. A determinação contida no inciso II não se aplica aos
ursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em
slação específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem
o elevar padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de
xa renda que vivem em localidades urbanas e rurais.
Art. 24 Poderá ser exigida contrapartida, a ser definida entre os
interessados, para as transferências permitidas na forma dos arts. 19, 20, 21
e 22, observado o disposto nesta lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às entidades de
stência social e saúde registradas junto a órgão competente da Prefeitura
tunicipal.
Art. 25 A lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o
isposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão
jetos ou subtítulos de projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e
pectivos subtítulos em andamento; e
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa.
S 1º Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão
iderados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis
orçamentárias anteriores.
S 2º Serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em
amento aqueles, constantes ou não da proposta, cuja execução financeira,
30 de junho de 2008, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total
ado.
Art. 26 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
onibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à
ão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
onsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput.
Art. 27 Nenhuma liberação de recursos transferidos nos termos desta
iDseção poderá ser efetuada sem O prévio registro na Contabilidade Municipal
sistema próprio.
Parágrafo único. As transferências previstas nesta Subseção
assificadas, obrigatoriamente, nos elementos de
tribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”.
serão
despesa “41 -
Art. 28 As transferências para o Setor Público, observado o disposto no
62 da Lei Complementar No. 101, de 2000, serão determinadas em lei de
nções, contribuições e auxílios a ser elaborada para o exercício
financeiro de 2009.
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Subseção III
Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos.
Art. 29 A destinação de recursos para equalização de encargos
financeiros e a ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins
rativos ou a pessoas físicas, observará o disposto no art. 26 da Lei
Complementar nº 101, de 2006.
Parágrafo único. Será mencionada na respectiva categoria de programação
legislação que autorizou o benefício.
m
Seção II
Das Alterações da Lei Orçamentária e da Execução Provisória do Projeto de Lei
Orçamentária
Art. 30 As fontes de recursos, as modalidades de aplicação aprovados na
lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificados,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, se autorizados por
meio de:
I - quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei
orçamentária, observada a vedação constante do art. 35 desta Lei.
II - quando da abertura de créditos especiais autorizados por lei
específica.
Art. 31 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados na forma e com o detalhamento dos Quadros dos Créditos
Orçamentários constantes da lei orçamentária anual e encaminhados pelo Poder
Executivo à Câmara Municipal.
S 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem.
S2º Para cobertura dos gastos com a autorização dos créditos adicionais
poderão ser indicados, de forma genérica, as fontes de receita previstas no
siº do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 1964, hipótese em que, quando da
abertura do crédito adicional por ato do Executivo Municipal deverá haver
indicação específica.
S 3º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito
adicional, conforme definido no art. 41, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de
1964.
S 4º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de
arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas
de receitas para o exercício.
S 5º Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo
Poder Legislativo de Piedade de Ponte Nova, com indicação dos recursos
compensatórios, serão encaminhados ao Executivo Municipal para elaboração da
lei que por sua vez deverá observar o prazo de até 15 (quinze) dias, a contar
da data do pedido, para envio à Câmara Municipal.
Art. 32 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, S 2º, da Constituição será efetivada, quando necessária,
mediante decreto do Prefeito Municipal.
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Art. 33 Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo
feito Municipal até 31 de dezembro de 2008, a programação dele constante
rá ser executada para o atendimento de:
- despesas que constituem obriçações constitucionais ou legais do
io de Piedade de Ponte Nova;
- pagamento de pessoal, incluídos de estagiários e de contratações
ias por excepcional interesse público;
seção V
Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 34 O Poder Executivo Municipal de Piedade de Ponte Nova deverá
slaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da
Orçamentária de 2009, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão,
termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com vistas ao
primento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Parágrato Único - O Poder Executivo Municipal realizará audiências
licas para viabilizar a participação popular nos termos da Lei de
sponsabiliade Fiscal, principalmente para elaboração e avaliação de metas e
cação da Lei Orçamentária.
Art. 35 Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação
nanceira de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder
ecutivo apurará o montante da limitação e informará a cada um dos órgãos
feridos no art. 20 daquela Lei Complementar o montante que lhe caberá
nitar, segundo o disposto neste artigo.
S 1º O montante da limitação a ser procedida por cada órgão referido no
It será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um na
contingenciável total.
S 2º A base contingenciável corresponde ao total das dotações
classificadas como despesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2009,
excluídas:
I - as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
ricípio de Piedade de Ponte Nova;
II - as demais despesas ressalvadas da limitação de empenho, conforme o
rt. 9º, S 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
III - as dotações referentes às atividades do Poder Legislativo do
iicípio de Piedade de Ponte Nova constantes da proposta orçamentária.
S 3º As exclusões de que tratam os incisos II e III do S 2º aplicam-se
nas no caso em que a estimativa atualizada da receita, demonstrada no
latório de que trata o S 6º, seja igual ou superior âquela estimada na
oposta orçamentária.
S 4º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput, o Poder Executivo
informará ao Poder Legislativo do Município de Piedade de Ponte Nova, até o
vigésimo terceiro dia do mês subsegiente ao final do bimestre, especificando
os parâmetros adotados e as estimativas de receitas e despesas, o montante que
caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
S 5º O Poder Legislativo, com base na informação de que trata o $S 1º,
licarão ato no prazo de 7 (sete) dias do recebimento das informações,
abelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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S 6º Sendo estimado aumento das despesas primárias obrigatórias, o Poder
Executivo abrirá crédito suplementar, na forma prevista no texto da lei
orçamentária, ou encaminhará projeto de crédito adicional.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DIVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 36 A administração da dívida pública municipal interna tem por
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública
E viabilizar fontes alternativas de recursos para o
cipal.
Tesouro
S 1º. Serão garantidos na Lei Orçamentária recursos para pagamento da
da.
Ss 2º, O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas
belecidas em resolução expedida pelo Senado Federal, que disponha sobre os
tes globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida
Diica mobiliária do Município, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e
IX, da Constituição Federal.
rt. 37 Na lei orçamentária para o exercício de 2009, as despesas com
rtização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
ações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do
minhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 38 A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação
de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas em Resolução
do Senado Federal.
Art. 39 A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização
de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que
servado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/00 e atendidas as
gências estabelecidas em Resolução do Senado Federal.
CAPÍTULO V
Das DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
Com PEssoAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 40 No exercício financeiro de 2009, as despesas com pessoal dos
oderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos
tigos 18, 19, e 20 da Lei Complementar 101/00.
Art. 41 Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/00, aplicar-se-á a adoção
das medidas de que tratamos SS 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 42 Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o
ágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/00, a contratação de hora
ra ficará restrita às necessidades emergenciais das áreas de educação,
úde, assistência social e de saneamento.
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Art.43 No exercício de 2009, observado o disposto no art. 169 da
stituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se houver
1a dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.
Art. 44 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, S 1º, inciso
da Constituição Federal, atendido o incisc I do mesmo dispositivo, ficam
orizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
ação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras,
ização de concursos públicos para provimento de cargos, bem como admissões
contratações de pessoal a qualquer título, pagamentos, reajustes e revisões
ariais de subsídios fixos dos agentes políticos e verbas de indenizações,
como diárias, gratificações e ajuda de custos, observado o disposto nos
igos 15, 16, 17 e 71 da Lei Complementar no 101/00.
CAPÍTULO VI
Das DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 45 A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
rçamentária para o exercício de 2009 contemplará medidas de aperfeiçoamento
a administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de
ributação e conseguente aumento das receitas próprias.
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Art. 46 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará
m consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação
butária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa
istribuição de renda, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto
edial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de
amentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade
ste imposto;
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III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos
limites da zona urbana municipal;
Iv - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão
Intervivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o
interesse público e a justiça fiscal.
Art, 47 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício
de natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas as exigências
do art. 14 da Lei Complementar nº 101/00.
Parágrafo Único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. José PINTO VIEIRA, 36- CENTRO- CEP: 35.382-000
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49 É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 50 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/00, entende-
se como despesas irrelevantes, para fins do S 3º, aquelas cujo valor não
iltrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I elI do art. 24 da
nº 8.666, de 1993.
Art. 51 Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das
despesas orçamentárias ou diminuição da receita, sem que estejam acompanhados
da estimativa do impacto orçamentário e financeiro definidas no art. 16 da Lei
Complementar 101/00 e da indicação das fontes de recursos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de
lei dispondo sobre autorização de abertura para créditos adicionais.
Art. 52 O Poder executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para Propor modificações nos projetos de lei relativos as
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais
enquanto não iniciada a votação do respectivo projeto de lei no tocante as
partes cuja alteração é proposta.
Art. 53 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
Art. 54 Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no S 3º do art. 4º
da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Anexo de Metas Fiscais e Anexo de
Riscos Fiscais.
Art. 55 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 20 de junho de 2008.
domo
Antôni ink Bordoni
Prefeita Municipal