norma nº 990/2008

LEINº 990 /2008
Dispõe sobre a Criação de Cargo Público e autorização
para contratação que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, decretou, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração de
Coordenador de Telecentro, constante de natureza técnica.
$1º. o) cargo de Coordenador de Telecentro, observará as seguinte normas:
a) Recrutamento amplo, com conhecimento na área de informática;
b) Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
c) Remuneração mensal de R$534,00 (quinhentos e trinta e quatro reais).
d) Número de vagas equivalente a 01 (um).
52 0 cargo a que se refere o caput deste artigo terá por atribuições, a
coordenação, planejamento é execução de todos os trabalhos do Programa de Acesso a
. Informática, através do Telecentro de informática, e demais atribuições da chefia
imediata, estando vinculado aos demais dispositivos do Estatuto e Plano de Cargos e
Salários dos Servidores Públicos Municipais de Piedade de Ponte Nova.
8 3º O preenchimento do cargo se dará por ato do Executivo Muiicipal
conforme dispõe a legislação de pessoal pertinente, estando enquadrado, no ato de sua
criação, ao CBO — Código Brasileiro de Ocupação — nº 131310.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 16,1, da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, passa a fazer parte integrante deste Lei o Anexo I, contendo o
impacto finanteiro-orçamentário. .
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril de 2008.
Piedade de Ponte Nova, 07 de Maio de 2008.
Antôpic Y AA
refeito Municipal