norma nº 988/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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LEI Nº988/08
Dispõe sobre a revisã
República de 1988 do:
de Piedade de Ponte
o geral anual prevista no art. 37, X da Constituição
s servidores públicos do Poder Legislativo do Munici
Nova, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG),
no uso de suas atribuições legais, aprova, ee
Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
(nove inteiros e vinte e dois centésimo
7, X da Constituição da República d
básico dos servidores efetivos, estáveis, e ocupantes de cargos en
comissão/ confiança do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. O reajuste previsto no ca
inativos, pensionistas e contratados na form
aos ocupantes de emprego ou função pública.
put deste artigo se aplica, também, aos servidore:
a estabelecida pelo art. 37, IX da Constituição da República, «
Art. 2º Em razão do disposto no art. 17, 8 6º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, fica
dispensada a elaboração da estimativa prevista no inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 e da
demonstração da origem dos recursos para o seu custeio.
Art. 3º O disposto nesta Lei produzirá efeitos a partir da competência março de 2008.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de
2008.
Piedade de Ponte Nova, 26 de março de 2008.
onio Mayrink Bordoni ,
refeito Municipal