norma nº 987/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PON TE NOVA
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-LEINº 987/2008
Dispõe sobre regularização de créditos adicionais que especifica.
O Prefeito do Município de Piedade de Ponte Nova
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam regularizados os créditos adicionais, modalidade especial, abertos no exercício
firanceiro de 2007, a partir da competência de março de 2007, no valor total de R$720.798,42
setecentos e vinte mil, setecentos e noventa e oito Feais e quarenta e dois centavos) correspondentes à
abertura de crédito especial decorrente da extinção do FUNDEF e criação do FUNDES, no âmbito do
erçamento do Município de Piedade de Ponte Nova.
8 1º Os créditos adicionais mencionados no caput deste artigo são aqueles enumerados no Anexo
I, parte integrante desta Lei;
8 2º Fica declarado, Por esta Lei, o reconhecimento da necessidade e do interesse público das
despesas decorrentes dos créditos adicionais a que se refere o caput deste artigo, ficando as referidas
despesas regularizadas, ratificadas e convalidadas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março
de 2007.
Piedade de Ponte Nova, 05 de março de 2008.
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refeito Municipal