norma nº 1269/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Lei de Nº 1.269 de 23 de maio de 2023.
Ratifica consolidação do contrato de consórcio do CIMVALP! e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica integralmente ratificada a alteração do contrato de consórcio do
CIMVALPI na forma da “Consolidação de Contrato de Consórcio Público do CIMVALPI”
aprovada por maioria qualificada da Assembleia Geral dos Municipios Consorciados do
CIMVALPI e que se encontra reproduzida na integra no Anexo Único desta Lei
Parágrafo único. À redação constante do Anexo Unico desta Lei passa a vigorar sob
a denominação de “Consolidação de Contrato de Consórcio Público do CIMVALPI”, ato
constitutivo do CIMVALPI.
Art, 2º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Piedade de Ponte Nova, 23 de maio de 2023
f
SU PAGÃOS “re
Antórd6 Mayrink Bordoni
Profeito Municipal