norma nº 1271/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE Nova
Praça DR, JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 - CENTRO - CEF: 35.382-000
3871-5606 — TELEAX(3T] 4871.5203
Lei Nº 1.271 de 23 de maio de 2023.
“Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade especial e dá
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
[ÊEº saber que a Câmera Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art, 1º- Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade especial junto ao
orçamento do Município de Piedade de Ponte Nova, exercício financeiro de 2023, no valor total de
R$ 1.310.000,00 (hum milhão trezentos e dez mil reais), conforme detalhamento:
02 — Prefeitura Municipal
09 — Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
oa — Departamento Municipal de Agricultura
609 — Defesa Agropecuária
0014 — Programa de Desenvolvimento do Meio Rural
2.095 - Manutenção de transferências ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale
do Piranga — CIMVALPI — SIM
33721400 — Diárias — Civil Fonte 1500/2500 R$ 100,00
33723000 — Material de Consumo Fonte 1500/2500 R$ 13.600,00
33723300 - Passagens e Despesas com Locomoção Fonte 1500/2500 R$ 100,00
33723600 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Fisica Fonte 1500/2500 R$ 1.100,00
33723900 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte 1500/2500 R$ 35.100,00
02 — Prefeitura Municipal
11 — Secretária Municipal de Cultura, Esporte Lazer e Turismo
01 - Secretária Municipal de Cultura, Esporte Lazer e Turismo
27 - Desporto e Lazer
812- Desporto Comunitário
0010 — Programa Municipal de Esporte e Lazer
1.021 - Manutenção de transferências ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale
do Piranga — CIMVALP!| - Pista de Caminhada
44725100 — Obras e Instalações Fonte 1500/2500 R$ 100.000,00
44725100 — Obras e Instalações Fonte 1710/2710 R$ 340.000,00
44725100 — Obras e Instalações Fonte 1749/2749 R$ 820.000,00
TOTAL R$1.310.000,00
PREFEITURA MUN
CIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Praça Da. Josê PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO = CEP; 35.382.000
M71-5606 - TELFAX(31) 3871-5503
Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade especial, constante do
artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos nos incisos |, Ie ll do $1º do artigo 43 da
Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| - Suplementar os valores estabelecidos no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela
Lei Orçamentária Anuai do exercicio financeiro de 2023; É
4 - Realizar adequação no plano plurianual de investimento (Lei do PPA), visando
adequação do crédito autorizado por esta Lei;
ll - Promover a alteração e/ou a Inclusão de fonte e destinação de recursos (DR) relativos
aos créditos adicionais autorizados por esta Lei.
An, 4- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 11
de maio de 2023. '
Piedade de Ponte Nova, 23 de maio de 2023.