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norma nº 12/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 12 / 2011
Date 2011-09-08
EmentaDispõe sobre a criação de cargos públicos que específica e dá outras providências.
native_id1084

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Da
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36— CENTRO — CEP: 35.382-000
Lei Complementar Nº 012 de 08 de setembro de 2011.
Dispõe sobre a criação de cargos públicos que
específica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados:
|- os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo | desta Lei;
Il- as vagas do cargos de provimento efetivo constantes do Anexo Il desta Lei.
Parágrafo único. Os cargos de provimento efetivo e as vagas de cargos de
provimento efetivo criados por esta Lei passam a integrar o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos da Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova.
Art. 2º A estimativa de impacto financeiro-orçamentário decorrente da aplicação
desta lei é aquela constante do Anexo Ill desta Lei.
Ar. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 08 de setembro de 2011.
A
ff,
JN LO
Antônio Mayrink Bordoni
Préfeito Municipal

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