| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2011 |
| Date | 2011-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos públicos que específica e dá outras providências. |
| native_id | 1084 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA Da PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36— CENTRO — CEP: 35.382-000 Lei Complementar Nº 012 de 08 de setembro de 2011. Dispõe sobre a criação de cargos públicos que específica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados: |- os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo | desta Lei; Il- as vagas do cargos de provimento efetivo constantes do Anexo Il desta Lei. Parágrafo único. Os cargos de provimento efetivo e as vagas de cargos de provimento efetivo criados por esta Lei passam a integrar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova. Art. 2º A estimativa de impacto financeiro-orçamentário decorrente da aplicação desta lei é aquela constante do Anexo Ill desta Lei. Ar. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Piedade de Ponte Nova, 08 de setembro de 2011. A ff, JN LO Antônio Mayrink Bordoni Préfeito Municipal