norma nº 13/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
De
PRAÇA DR. JosÉ PINTO VIEIRA, 36 - CENTRO — CEP: 35.382-000
Lei Complementar Nº 013 de 18 de novembro de 2011.
Dispõe sobre a criação de cargos públicos que
específica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta
-S que passam a integrar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura
Municipal de Piedade de Ponte Nova.
Art. 2º A estimativa de impacto financeiro-orçamentário decorrente da aplicação
desta lei é aquela constante do Anexo Il desta Lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 18 de novembro de 2011.
Antônio Mayrink Bordoni
Hofeito Municipal