| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2011 |
| Date | 2011-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal N° 499/91 |
| native_id | 1087 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA DT PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 - CENTRO — CEP: 35.382-000 (31) 3871-5146 —- TELFAx(31) 3871-5203 Lei Complementar nº 015 de 28 de dezembro de 2011. Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 499/91. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA F saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 1º O inciso Il do art. 59 da Lei Municipal nº 499 de 16 de dezembro de 1991 fica alterado “Il — transmissão feita a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, como definidos na lei civil. inclusive os de servidão, excluídos somente os direitos reais de garantia.” Art. 22 O art. 60 da Lei Municipal nº 499 de 16 de dezembro de 1991 passa a vigorar com a “2 usão do seguinte inciso XIII: “XIII — servidão.” Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º aneiro de 2012 e observado o disposto no art. 150, inciso IIl, alinea “c", da Constituição da *epvublica de 1988. Piedade de Ponte Nova, 28 de dezembro de 2011. Anjônio Mayrink Bordoni Préfeito Municipal