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norma nº 15/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 15 / 2011
Date 2011-12-28
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Municipal N° 499/91
native_id1087

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
DT
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 - CENTRO — CEP: 35.382-000
(31) 3871-5146 —- TELFAx(31) 3871-5203
Lei Complementar nº 015 de 28 de dezembro de 2011.
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 499/91.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
F saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º O inciso Il do art. 59 da Lei Municipal nº 499 de 16 de dezembro de 1991 fica alterado
“Il — transmissão feita a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, como definidos na lei
civil. inclusive os de servidão, excluídos somente os direitos reais de garantia.”
Art. 22 O art. 60 da Lei Municipal nº 499 de 16 de dezembro de 1991 passa a vigorar com a
“2 usão do seguinte inciso XIII:
“XIII — servidão.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
aneiro de 2012 e observado o disposto no art. 150, inciso IIl, alinea “c", da Constituição da
*epvublica de 1988.
Piedade de Ponte Nova, 28 de dezembro de 2011.
Anjônio Mayrink Bordoni
Préfeito Municipal

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