norma nº 1046/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. José PINTO VIEIRA, 36— CENTRO — CEP: 35.382-000
Lei Nº 1.046 de 02 de fevereiro de 2011.
Dispõe sobre atualização monetária dos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais,
conforme estabelecido no art. 3º da Lei Municipal nº
995, de 12 de setembro de 2008, e dá outras
providências.
* Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG), aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil e art. 3º da Lei Municipal nº 995, 12/09/2008, o subsídio
mensal do Prefeito Municipal de Piedade de Ponte Nova, no percentual de 6,4652% (seis
nteiros virgula quatro mil seiscentos e cinquenta dois milésimos por cento), em parcela
única mensal, no valor de R$ 8.706,78 (oito mil setecentos seis reais e setenta oito
centavos) e do Vice-Prefeito, em parcela única, no valor de R$ 4.351,49 (quatro mil
trezentos cinquenta um reais e quarenta nove centavos).
Parágrafo único. O percentual de 6,4652% previsto no caput de artigo refere-se a
recomposição da perda salarial medida pelo INPC/IBGE, no período de 1º de janeiro de
2010 a 31 de dezembro de 2010.
Art. 2º O subsídio mensal dos Secretários Municipais fica atualizado, em parcela
Única, no valor de R$ 1.919,75 (mil novecentos dezenove reais e setenta cinco centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de
dotação própria conforme Lei Municipal orçamentária nº 1.043, de 16 de dezembro de
2010.
Art. 4º Os efeitos financeiros desta lei aplicar-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01 de janeiro de 2011.
Piedade de Ponte Nova, 02 de fevereiro de 2011.
A
AXO ayrink Bordoni
efeito Municipal