| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1047 / 2011 |
| Date | 2011-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre declaração de utilidade pública e interesse social de loteamento que específica. |
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Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova eee Praça Dr. José Pinto Vieira, 36 - Centro — CEP: 35.382-000 CNPJ=18.316.257/0001-12 Telefax=31/3871-5606 e-mail:pp-nova(Duol.com.br Lei Nº 1.047 de 10 de março de 2011. Dispõe sobre declaração de utilidade pública e interesse social de loteamento que específica. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica, pela presente Lei, declarado de interesse social o loteamento denominado Rua Maria Romana Braz (continuação da Avenida Brasil conforme Lei nº 1.008, de 06 de julho de 2009), localizado em área de utilidade pública no Município de Piedade de Ponte Nova, o qual será destinado à população de baixa renda. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Piedade de Ponte Nova, 10 de março de 2011. aIÍ SL ( / AJA + o Antônio My rink Bordont” 4 / Prefeito Municipal e