| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1049 / 2011 |
| Date | 2011-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2012 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000 CNPJ=18.316.257/0001-12 TELEFAX=31/3871-5606 e-mailpp-nova(Duol.com.br Lei Nº 1.049 de 07 de julho de 2011. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2012 e dá mos providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA “aço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte lei: 7. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição, "o Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da *nicípio de Piedade de Ponte Nova para 2012, compreendendo: |- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; Il- a estrutura e organização do orçamento; ll - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município de *ecade de Ponte Nova e suas alterações; IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; V - as disposições relativas às despesas da Município de Piedade de Ponte Nova com pessoal e encargos sociais; VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária da Município de >=dade de Ponte Nova; VII - as disposições gerais. o + CAPÍTULO | É DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição da Zepública, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2012 correspondem às ações especificadas no Anexo de metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2012 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à Drogramação das despesas. Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária para 2012 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000 CNPJ=18.316.257/0001-12 TELEFAx=31/3871-5606 e-mailpp-nova(Duol.com.br CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Lei do Plano Plurianual. 81º Para efeito desta Lei, entende-se por: | - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; Il - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de govemo; ll - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de govemo; IV - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional; V - concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e VI - convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta dos governos federal, estadual, municipais, e as entidades privadas, com os quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários. 8 2º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. $ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos, desdobrados em subtítulos. 8 4º O produto e a unidade de medida a que se refere o parágrafo anterior deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual. $ 5º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função às quais se vinculam. Art. 4º O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município de Piedade de Ponte Nova, seus fundos, órgãos, mantidos pelo Poder Público, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada observadas as normas contábeis do Município. Art. 5º O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NovA e e PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000 CNPJ=18.316.257/0001-12 TELEFAX=31/3871-5606 e-maikpp-nova(Ouol.com.br specificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos. $ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal ou Sa seguridade social. 8 2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir ciscriminados: |- pessoal e encargos sociais - 1; Il- juros e encargos da dívida - 2; Ill - outras despesas correntes - 3; IV - investimentos - 4; V- inversões financeiras - 5; e VI - amortização da dívida - 6. 8 3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 10 desta Lei, será identificada pelo digito 9 no que se refere ao grupo de natureza de despesa. $ 4º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: - mediante transferência financeira: a) a outras esferas de Govemo, seus órgãos ou entidades; b) a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou | - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo. 8 5º A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: - Governo do Estado - 30; |- Administração municipal - 40; Il - entidade privada sem fins lucrativos - 50; V - aplicação direta - 90; ou V-a ser definida - 99. $ 6º As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação ndo as naturezas de receita, fontes de recursos e parcelas vinculadas à seguridade al. Art. 6º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes. 81º. - Para fins de consolidação, deverá ser encaminhado mensalmente, pelo Poder Legislativo Municipal ao Serviço de Contabilidade da Prefeitura Municipal, até o dia '5 (quinze) do mês subsequente ao informado, os balancetes da receita, da despesa, respectivos demonstrativos de movimento de numerário, dados contábeis necessários ra a emissão do relatório bimestral de execução orçamentária e relatório de gestão fiscal. 82º. - Caso não seja cumprido o disposto no parágrafo anterior, o Serviço de ntabilidade da Prefeitura Municipal deverá proceder ao encerramento do mês sem a solidação dos dados ali contidos não enviados pelo Poder Legislativo Municipal. Ar. 7º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Cêmara Municipal e a respectiva lei serão constituídos de: |- texto da lei; | - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados ro art. 2º e no art. 22 da Leinº 4.320, de 17 de março de 1964; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000 CNPJ=18.316.257/0001-12 TELEFAx=31/3871-5606 e-mail:pp-nova(Duol.com.br ll - anexo do orçamento, contendo: a) receitas, de acordo com a classificação constante do Anexo Ill da Lei nº 4.320, os '964, identificando a fonte de recurso correspondente a cada cota-parte de natureza >< receita, observado o disposto no art. 6º da referida Lei; e b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 5º e nos demais dispositivos Dem nentes, desta Lei; Art. 8º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá -stficativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa; Art. 9º A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas os dotações destinadas: |- às ações de saúde, educação e assistência social; Il- à concessão de subvenções econômicas, contribuições e auxílios financeiros; ll - ao pagamento de eventuais precatórios judiciários e de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão da programação das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos; IV - ao cumprimento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de >equeno valor, nos termos de Resolução fixadora do Tribunal de Justiça do Estado de “Minas Gerais, incluídos os decorrentes dos Juizados Especiais; V - às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade pública; Arm. 10. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída, exclusivamente, de recursos oriundos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo '% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2012, cestinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais moprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes. Art. 11. O Poder Legislativo encaminhará ao órgão central de Contabilidade da Prefeitura Municipal, até o último dia útil do mês de julho de 2011, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, observadas as aisposições desta Lei. $1º Caso não seja cumprido o disposto no caput deste artigo, o Serviço de Contabilidade do Poder Executivo deverá considerar e consolidar, como proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal, o orçamento vigente do Legislativo do xercício atual, observados os ajustes decorrentes das metas fiscais constantes dos anexos esta Lei. 82º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo quinze dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente auida, e as respectivas memórias de cálculo. oo PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000 CNPJ=18.316.257/0001-12 TELEFAx=31/3871-5606 e-mail:pp-nova(Quol.com.br CAPÍTULO II! DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA E SUAS ALTERAÇÕES Seção | Das Diretrizes Gerais Art. 12. À elaboração do projeto da lei orçamentária de 2012, a aprovação e a execução da respectiva lei deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Parágrafo único. Serão divulgados, ao menos pelo Poder Executivo, em local próprio na Prefeitura Municipal: a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, $ 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; b) a proposta de lei orçamentária e as informações complementares; c) a lei orçamentária anual e seus anexos; d) a execução orçamentária com o detalhamento das ações e respectivos subtítulos mensalmente e de forma acumulada: e) dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual f) até o vigésimo quinto dia de cada mês, relatório comparando a receita realizada com a prevista na lei orçamentária e no cronograma de arrecadação, mês a mês e acumulada; Art. 13. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de govemo. Seção Il Das Disposições sobre Débitos Judiciais Art. 14. A lei orçamentária de 2012 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos: !- certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; Il - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos. Art. 15. A inclusão de dotações na lei orçamentária de 2012 destinadas ao pagamento de precatórios parcelados, tendo em vista o disposto no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, far-se-á de acordo com os seguintes critérios: !- os créditos individualizados por beneficiário, cujo valor seja superior ao fixado em <i municipal como requisição de pequeno valor serão objeto de parcelamento na forma disposta na Emenda Constitucional Nº 62 de 09 de dezembro de 2009, observada a opção contida no 81º do art. 97 do ADCT; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000 CNPJ=18.316.257/0001-12 TELEFAX=31/3871-5606 e-mail:pp-nova(Quol.com.br Il - os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse, cujos valores individualizados ultrapassem o limite disposto no inciso |, serão divididos em parcelamento na forma disposta na Emenda Constitucional Nº 62 de 09 de dezembro de 2009, observada a opção contida no 81º do art. 97 do ADCT; lil - será incluída a parcela a ser paga em 2012, decorrente do valor parcelado dos precatórios indicados nos incisos | e Il deste artigo; e IV — nos termos do $16 do art. 97 do ADCT, a atualização de valores de requisitórios, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da cademeta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. Art. 16. A Prefeitura Municipal realizará pagamento de precatórios, excluídas as requisições de pequeno valor na forma e prazo estabelecidos pelo art. 97 do ADCT, observadas as normas específicas expedidas pelo Poder Judiciário. Parágrafo único. O órgão jurídico da Prefeitura Municipal comunicará ao órgão central de contabilidade, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contado do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e Os processos que originaram os precatórios recebidos, bem como complementação de informações faltantes. Art. 17. As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de débitos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado, aprovadas na lei orçamentária anual e em créditos adicionais, incluídas as relativas a benefícios previdenciários de pequeno valor, deverão ser integralmente previstas como despesas em favor dos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas processadas pela justiça comum estadual. Art. 18. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação de Assessoria Jurídica Municipal ou órgão similar, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações baixadas por aquela unidade. Seção Ill Das Transferências para os Setores Privado e Público Art. 19. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, esportes ou sejam associações representativas de moradores ou produtores rurais e que preencham pelo menos uma das seguintes condições: | - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas junto a órgão competente da Prefeitura Municipal; Il - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; Il - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº 92.790, de 23 de março de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA ES re PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000 CNPJ=18.316.257/0001-12 TELEFAX=31/3871-5606 e-mail pp-nova(Quol.com.br IV — sejam reconhecidas como de utilidade pública municipal por lei específica. Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular *oncionamento, emitida no exercício de 2012 expedida por órgão ou autoridade competente, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria. Art. 20 É vedada a destinação de recursos a entidade privada a título de contribuição corrente, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à entidade m fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com a Administração Pública nicipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de Sretrizes, objetivos e metas previstas no plano plurianual ou nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, esportes, agropecuária e de proteção ao meio ombiente ou, ainda, consórcios constituídos exclusivamente por entes públicos, <galmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de programas municipais. Parágrafo único. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos acicionais de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins “crativos, ressalvadas a autorizações por lei específica que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial. Art. 21 É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 8 +º, da Lei nº 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que atendam uma das seguintes hipóteses: | - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para as áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, esportes ou sejam associações representativas de moradores ou produtores rurais; Il - voltadas para as ações de saúde ou assistência social e de atendimento direto e gratuito ao público prestadas por entidades sem fins lucrativos, e que estejam junto a órgão competente da Prefeitura Municipal; ll - signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal, não qualificadas como organizações sociais nos termos da Leinº 9.637, de 15 de maio de 1998; Iv - consórcios constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente nstituídos; V - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com Termo de Parceria fimado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº 2.790, de 1999, e que participem da execução de programas constantes do plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade. $1º O Poder Executivo Municipal poderá conceder, ainda, auxílios financeiros à pessoas físicas, em espécie ou em bens e/ou serviços, observadas as hipóteses condições estabelecidas em lei de subvenções, contribuições e auxílios ou na lei orçamentária anual. Art. 22 A alocação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições de capital fica condicionada à autorização em lei especial de que trata o art. 12, 8 6º, da teinº 4.320, de 1964. Art. 23 Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 19, 20 e 21 desta Lei, as ransferências de recursos destinação de recursos às entidades privadas sem fins lucrativos 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000 CNPJ=18.316.257/0001-12 TELEFAx=31/3871-5606 e-mail:pp-nova(Duol.com.br everão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de nvênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do 7. 116 da Lei nº 8.666/1993, devendo, ainda ser observado: |- aplicação de recursos de capital exclusivamente para ampliação ou aquisição nstalação de equipamentos e para aquisição de material permanente; Il - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou nstrumento congênere; $1º A determinação contida no inciso | não se aplica aos recursos alocados para crogramas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em ações soltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como elevar padrões de habitabilidade e cs qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais. o $2º Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. 8 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput Seste artigo os recursos públicos destinados a entidades sem fins lucrativos das áreas de saúde e educação desde que justificado em processo a necessidade de atendimento de objeto de serviço público essencial. Art. 24 Poderá ser exigida contrapartida, a ser definida entre os interessados, para as transferências permitidas na forma dos arts. 19, 20, 21 e 22, observado o disposto nesta ei Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às entidades de assistência social e saúde registradas junto a órgão competente da Prefeitura Municipal. Art. 25 A lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. +5 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se: | - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; e Il - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa. $ 1º Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores. $ 2º Serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles, constantes ou não da proposta, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2011, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado. Art. 26 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput. Art. 27 Nenhuma liberação de recursos transferidos nos termos desta Subseção poderá ser efetuada sem o prévio registro na Contabilidade Municipal em sistema próprio. Parágrafo único. As transferências previstas nesta Subseção serão classificadas, obrigatoriamente, nos elementos de despesa “41 - Contribuições", “42 - Auxílio" ou “43 - Subvenções Sociais”. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000 CNPJ=18.316.257/0001-12 TELEFAX=31/3871-5606 e-mail:pp-nova(Quol.com.br Ar. 28. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente ao atendimento de interesses locais observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000. $1º As transferências para o Setor Público, observado o disposto no art. 62 da Lei Complementar No. 101, de 2000, será determinadas em lei de subvenções, contribuições e auxílios a ser elaborada para o exercício financeiro de 2012. 82º A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais. $3º O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, podendo haver previsão na própria lei que autorizou a transferência inicial. 84º É permitida a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. 85º A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o artigo 116 da Leinº 8.666/1993. Seção IV Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos Art. 29 A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros e a ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos ou a pessoas físicas, observará o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Parágrafo único. Será mencionada na respectiva categoria de programação a legislação que autorizou o benefício. Seção V Das Alterações da Lei Orçamentária e da Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária Art. 30 As fontes de recursos, as modalidades de aplicação aprovados na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificados, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se autorizados por meio de: !- quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, observada a vedação constante do art. 35 desta Lei. Il- quando da abertura de créditos especiais autorizados por lei específica. Ar. 31 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento dos Quadros dos Créditos Orçamentários constantes da lei orçamentária anual e encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal. 8 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000 CNPJ=18.316.257/0001-12 TELEFAX=31/3871-5606 e-mail:pp-nova(Quol.com.br 52º Para cobertura dos gastos com a autorização dos créditos adicionais poderão =" meoicados, de forma genérica, as fontes de receita previstas no $1º. do artigo 43 da Lei 220, de 1964, hipótese em que, quando da abertura do crédito adicional por ato do “o Municipal deverá haver indicação específica. 5 3º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, 22m*orme definido no art. 41, incisos le Il, da Lei nº 4.320, de 1964. 4º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as es de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o 1 O. 5 5º Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder ativo de Piedade de Ponte Nova, com indicação dos recursos compensatórios, encaminhados ao Executivo Municipal para elaboração da lei que por sua vez observar o prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da data do pedido, para envio = Cômara Municipal. Art. 32 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no 27. 167, 8 2º, da Constituição será efetivada, quando necessária, mediante decreto do refeito Municipal. Art. 33 Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal 31 de dezembro de 2011, a programação dele constante poderá ser executada para *endimento das seguintes despesas: |- pessoal e encargos sociais; Il- benefícios previdenciários; ll - amortização, juros e encargos da dívida: IV — PIS-PASEP; V — demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e VI- outras despesas correntes de caráter inadiável. $ 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2012, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. $ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2012 para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000. Seção VI Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira Art. 34 Os Poderes do Município de Piedade de Ponte Nova deverão elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2012, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. Parágrafo único. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2012 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA O PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000 CNPJ=18.316.257/0001-12 TELEFAX=31/3871-5606 e-mailpp-nova(Quol.com.br nto da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2012 a 713, demonstrando a memória de cálculo respectiva. Ar. 35 Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação nanceira de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo rará o montante da limitação e informará a cada um dos órgãos referidos no art. 20 aquela Lei Complementar o montante que lhe caberá limitar, segundo o disposto neste figo n ooo 8 1º O montante da limitação a ser procedida por cada órgão referido no caput serê estabelecido de forma proporcional à participação de cada um na base contingenciável total. $ 2º A base contingenciável corresponde ao total das dotações classificadas como despesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2012, excluídas: |- as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município de ?iedade de Ponte Nova: ll - as demais despesas ressalvadas da limitação de empenho, conforme o art. 9º,8 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; Ill - as dotações referentes às atividades do Poder Legislativo do Município de Piedade de Ponte Nova constantes da proposta orçamentária. $ 3º As exclusões de que tratam os incisos Il e Ill do 8 2º aplicam-se apenas no caso em que a estimativa atualizada da receita, demonstrada no relatório de que trata o $ 6º, seja igual ou superior àquela estimada na proposta orçamentária. $ 4º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput, o Poder Executivo informará ao Poder Legislativo do Município de Piedade de Ponte Nova, até o vigésimo terceiro dia do mês subsequente ao final do bimestre, especificando os parâmetros adotados e as estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira. 8 5º O Poder Legislativo, com base na informação de que trata o 8 1º, publicarão ato no prazo de 7 (sete) dias do recebimento das informações, estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira. $ 6º Sendo estimado aumento das despesas primárias obrigatórias, o Poder Executivo abrirá crédito suplementar, na forma prevista no texto da lei orçamentária, ou encaminhará projeto de crédito adicional. 87º As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: |- para elevação das receitas: a) atualização e informatização do cadastro imobiliário: b) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa. Il- para redução das despesas: a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores; bjrevisão geral das gratificações concedidas aos servidores. $ 8º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo: |- as despesas com pessoal e encargos sociais; Il- as despesas com benefícios previdenciários; sá e Il — as despesas com amortização, juros e encargos da dívida; = IV — as despesas com PASEP:; V — as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; VI- as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000 CNPJ=18.316.257/0001-12 TELEFAX=31/3871-5606 e-mailpp-nova(duol.com.br CAPÍTULO IV É DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DIVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL Art. 36 A administração da dívida pública municipal intema tem por objetivo ="moipal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes =Hemativas de recursos para o Tesouro Municipal. $ 1º. Serão garantidos na Lei Orçamentária recursos para pagamento da dívida. 8 2º. O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas lecidas em resolução expedida pelo Senado Federal, que disponha sobre os limites s para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária do município, em atendimento ao disposto no art. 52, Vi e IX, da Constituição Federal. Arm. 37 Na lei orçamentária para o exercício de 2012, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contatadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do espectivo projeto de lei à Câmara Municipal. Art. 38 A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas em Resolução do senado Federal e na Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 39 A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de ações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o sto no art. 38 da Lei Complementar 101/00 e atendidas as exigências estabelecidas esolução do Senado Federal. CAPÍTULO V Das Disposições Relativas Às Despesas Do Município Com Pessoal E Encargos Sociais Art. 40 No exercício financeiro de 2012, as despesas com pessoal dos Poderes ecutivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19, e 20 da Lei Complementar 101/00. Art. 41 Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. * da Lei Complementar nº 101/00, aplicar-se-á a adoção das medidas de que tratam os 5 3ºe 4º do art. 169 da Constituição Federal. Art. 42 Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único 2º art. 22 da Lei Complementar 101/00, a contratação de hora extra ficará restrita às vecessidades emergenciais das áreas de educação, saúde, assistência social e de sonsamento. 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE Nova nomes PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000 CNPJ=18.316.257/0001-12 TELEFAX=31/3871-5606 e-mailpp-nova(Duol.com.br Art.43 No exercício de 2012, observado o disposto no art. 169 da Constituição somente poderão ser admitidos servidores se houver prévia dotação =camentária suficiente para o atendimento da despesa. Art. 44 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso Il, da constituição Federal, atendido o inciso | do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as cessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, regos e funções, alterações de estrutura de carreiras, realização de concursos cos para provimento de cargos, bem como admissões ou contratações de pessoal a U CAPÍTULO VI Das Disposições Sobre A Receita E As Alterações Na Legislação Tributária Do Município Art. 45 A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária ara o exercício de 2012 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequente cumento das receitas próprias. Art. 46 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: |— atualização da planta genérica de valores do Município; Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos = isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; ll — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição: VIl- revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia: VIll — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal. Art. 47 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do art. 14 da -si Complementar nº 101/00. Parágrafo Único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou Denefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA PRAÇA Dr. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000 CNPJ=18.316.257/0001-12 TELEFAX=31/3871-5606 e-mailpp-nova(Duol.com.br Art. 48 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. 8 1º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam arcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as otações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 “rinta) dias subsequentes à publicação do projeto de lei orçamentária de 2012. 8 2º. No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de orecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit franceiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no $ 1º deste artigo. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 49 É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 50 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/00, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos Le Il do art. 24 da Leine 8.666, de 1993 respectivamente. Art. 51 Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas orçamentárias ou diminuição da receita, sem que estejam acompanhados da estimativa do impacto orçamentário e financeiro definidas no art. 16 da Lei Complementar 101/00 e da indicação das fontes de recursos. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de lei dispondo sobre autorização de abertura para créditos adicionais. Art. 52 O Poder executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações nos projetos de lei relativos às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação do respectivo projeto de lei no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 53 O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2012 e em seus créditos adicionais, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no artigo 3º, desta Lei. $ 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2012 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas por meio de decreto para atender às necessidades de execução desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito criando, quando necessário, novas naturezas de despesa. 14 $ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000 CNPJ=18.316.257/0001-12 TELEFAX=31/3871-5606 e-mail:pp-nova(Duol.com.br $ 2º. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando Sertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária os quais deverão Dertos mediante decreto do Poder Executivo. 83º A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia =torização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos +=rmos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República. $4º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a coertura de créditos adicionais suplementares. 85º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos cireunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos concelamentos de dotações propostos. 86º A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no o 167, 8 2º da Constituição da República, será efetivada mediante Decreto do Poder cutivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Leinº 4.320/1964. [9 0o] mo Art. 54 Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no 8 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais. Art. 55 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2iedade de Ponte Nova, 07 de julho de 2011. o Mayrink Bordoni Prefeito Municipal 15