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norma nº 1051/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1051 / 2011
Date 2011-07-07
EmentaDispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial que específica.
native_id1093

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NovA
PRAÇA DR. Josk PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
CNPJ=18.316.257/0001-12 TELEFAX=31/3871-5606
e-mail:pp-novaQ)uol.com.br
Lei Nº 1.051 de 07 de julho de 2011.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
especial que específica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do Município
de Piedade de Ponte Nova do exercício financeiro de 2011, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) como segue:
0230840824108012088 — Subvenção ao Recanto do Idoso Abdias da Veiga Molinari
33504300 — Subvenções sociais R$ 50.000,00
VALOR TOTAL AUTORIZADO R$ 50.000,00
Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade especial,
constante do artigo anterior serão utilizados os recursos previstos no 81º. do artigo 43 da
Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| realizar alteração no Plano Plurianual de Investimentos através de Decreto
Municipal visando a inclusão dos créditos autorizados por esta Lei;
Il - suplementar os créditos especiais autorizados por esta Lei até o limite constante
da Lei Orçamentária Anual;
ll - a conceder subvenção social até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
em favor do Recanto do Idoso Abdias da Veiga Molinari.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de julho de 2011.
Piedade de Ponte Nova, 07 de julho de 2011.
Posta
Antôrtió Mayrink Bordoni
refeito Municipal

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