| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1051 / 2011 |
| Date | 2011-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial que específica. |
| native_id | 1093 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NovA PRAÇA DR. Josk PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000 CNPJ=18.316.257/0001-12 TELEFAX=31/3871-5606 e-mail:pp-novaQ)uol.com.br Lei Nº 1.051 de 07 de julho de 2011. Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial que específica. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do Município de Piedade de Ponte Nova do exercício financeiro de 2011, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) como segue: 0230840824108012088 — Subvenção ao Recanto do Idoso Abdias da Veiga Molinari 33504300 — Subvenções sociais R$ 50.000,00 VALOR TOTAL AUTORIZADO R$ 50.000,00 Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade especial, constante do artigo anterior serão utilizados os recursos previstos no 81º. do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: | realizar alteração no Plano Plurianual de Investimentos através de Decreto Municipal visando a inclusão dos créditos autorizados por esta Lei; Il - suplementar os créditos especiais autorizados por esta Lei até o limite constante da Lei Orçamentária Anual; ll - a conceder subvenção social até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor do Recanto do Idoso Abdias da Veiga Molinari. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2011. Piedade de Ponte Nova, 07 de julho de 2011. Posta Antôrtió Mayrink Bordoni refeito Municipal