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norma nº 1052/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1052 / 2011
Date 2011-09-08
EmentaAutoriza o Poder Legislativo a assinar convênios com instituições financeiras para concessões de empréstimos aos vereadores e aos servidores municipais da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, com averbação em folha de pagamento e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. José PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
(31) 3871-5606 — 3871-5203
Lei Nº 1.052 de 08 de setembro de 2011.
Autoriza o Poder Legislativo a assinar convênios com
instituições financeiras para concessões de empréstimos aos
Vereadores e aos servidores municipais da Câmara
Municipal de Piedade de Ponte Nova, com averbação em
folha de pagamento e dá outras providências.
* Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova/MG, no uso de sua atribuições legais, faz
*S0sr que aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo do Município de Piedade de Ponte Nova autorizado
2 celebrar convênios com instituições financeiras, para concessão de empréstimos em
dições especiais, sob garantia de consignação em folha de pagamento aos
adores e Servidores da Câmara Municipal.
Art. 2º Considera-se, para fins desta Lei:
!- Consignatária: a instituição financeira como pessoa jurídica de direito púbico ou
orvado destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsórias obtidas em
2ecorrência de contrato com o consignado;
| - Consignado: Vereador ou servidor público, como pessoa física integrante da
“ômara Municipal de Piedade de Ponte Nova, ativo;
ll - Consignante: Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova que procede, por
“*ermédio da Tesouraria, descontos relativos às consignações compulsórias na folha de
2samento do consignado;
IV — Consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio
rovento do consignado, efetuado por força de autorização assinada pelo Vereador
rvidor e decorrente de contrato firmado com a consignatária;
Y — Remuneração: soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual
= cemais vantagens.
Art. 3º A consignação compulsória em folha de pagamento a favor da instituição
->"sgnatária somente será averbada e efetivada mediante autorização expressa do
-2"sgnado, aplicando-se, no que couber, as normas do Decreto Federal nº 3.297/99;
Art. 4º À soma mensal das consignações de cada consignado não excederá a
a por cento) da respectiva remuneração, excluída do cálculo o valor pago a
= contribuição social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. José PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
(31) 3871-5606 — 3871-5203
Art. 5º A consignação em folha de Pagamento não implica em responsabilidade
da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, nem do órgão/setor que processa a
folha de pagamento, por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos
pelo consignado junto à consignatária.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Piedade de Ponte Nova, 08 de setembro de 2011.
(À
AA j
/ 4 PESÁ
Antônio Mayrink Bordoni
Prefeito Municipal

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