| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1052 / 2011 |
| Date | 2011-09-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo a assinar convênios com instituições financeiras para concessões de empréstimos aos vereadores e aos servidores municipais da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, com averbação em folha de pagamento e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA PRAÇA DR. José PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000 (31) 3871-5606 — 3871-5203 Lei Nº 1.052 de 08 de setembro de 2011. Autoriza o Poder Legislativo a assinar convênios com instituições financeiras para concessões de empréstimos aos Vereadores e aos servidores municipais da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, com averbação em folha de pagamento e dá outras providências. * Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova/MG, no uso de sua atribuições legais, faz *S0sr que aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Legislativo do Município de Piedade de Ponte Nova autorizado 2 celebrar convênios com instituições financeiras, para concessão de empréstimos em dições especiais, sob garantia de consignação em folha de pagamento aos adores e Servidores da Câmara Municipal. Art. 2º Considera-se, para fins desta Lei: !- Consignatária: a instituição financeira como pessoa jurídica de direito púbico ou orvado destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsórias obtidas em 2ecorrência de contrato com o consignado; | - Consignado: Vereador ou servidor público, como pessoa física integrante da “ômara Municipal de Piedade de Ponte Nova, ativo; ll - Consignante: Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova que procede, por “*ermédio da Tesouraria, descontos relativos às consignações compulsórias na folha de 2samento do consignado; IV — Consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio rovento do consignado, efetuado por força de autorização assinada pelo Vereador rvidor e decorrente de contrato firmado com a consignatária; Y — Remuneração: soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual = cemais vantagens. Art. 3º A consignação compulsória em folha de pagamento a favor da instituição ->"sgnatária somente será averbada e efetivada mediante autorização expressa do -2"sgnado, aplicando-se, no que couber, as normas do Decreto Federal nº 3.297/99; Art. 4º À soma mensal das consignações de cada consignado não excederá a a por cento) da respectiva remuneração, excluída do cálculo o valor pago a = contribuição social. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA PRAÇA DR. José PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000 (31) 3871-5606 — 3871-5203 Art. 5º A consignação em folha de Pagamento não implica em responsabilidade da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, nem do órgão/setor que processa a folha de pagamento, por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos pelo consignado junto à consignatária. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Piedade de Ponte Nova, 08 de setembro de 2011. (À AA j / 4 PESÁ Antônio Mayrink Bordoni Prefeito Municipal