norma nº 1056/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE Nova
O
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(31) 3871-5606 — 3871-5203
Lei Nº 1.056 de 05 de dezembro de 2011.
Dispõe sobre a declaração de natureza técnica de cargo de
provimento efetivo que específica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
“aço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decretou e sanciono a seguinte
Art. 1º O cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, em razão do conteúdo de
c'rbuições vinculadas à métodos organizados e cuja a execução reclama conhecimento
específico de natureza eminentemente técnica, para fins de acumulo de cargo, é considerado
cargo técnico.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 05 de dezembro de 2011.
Préfeito Municipal