norma nº 20/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
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Lei Complementar Nº 20 de 05 de fevereiro de 2013.
Altera a Lei Municipal N.º 946/2006, que dispõe sobre o
programa Trabalhando a Cidadania.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE NOVA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os dispositivos abaixo enumerados da lei Municipal n.º 946/2006, alterada pela lei
Municipal n.º 1.060/2011 e demais leis municipais, que dispõem sobre o Programa
Trabalhando a Cidadania passam a vigorar com a seguinte redação:
$ 2º. O benefício mensal do Programa Trabalhando a Cidadania fica fixado em R$
210,00 (duzentos e dez reais), e será concedia a família com renda igual ou
inferior a 01 (um) salário mínimo.
$ 3º. A Família beneficiária da transferência a que se refere o caput deste artigo
poderá receber, cumulativamente, benefícios da mesma natureza pagos e/ou
concedidos pelo Poder Público Federal ou Estadual, ouvido previamente pelo
Assistente Social da Secretaria Municipal de Assistência Social.
84º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será pago por cheque
nominal da Prefeitura Municipal, precedendo de laudo técnico da Secretaria
Municipal de Assistência Social;
$ 5º O pagamento dos benefícios previstos nesta lei será feito preferencialmente á
mulher.
“Art. 3º - A concessão dos benefícios visa atender às demandas sociais do
município, relativa a:
| — exame pré-natal;
Il — acompanhamento nutricional, com fornecimento de refeição, na forma que
dispuser o regulamento:
Ill - acompanhamento de saúde;
IV — auxílio transporte em caso de doença comprovada:
V — auxílio transporte de curso profissionalizante com matrícula devidamente
comprovada;
VI — outras situações de urgência e emergência definidas em regulamento.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Ar. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
nN
Piedade de Ponte Nova, 05 de tevereiro aeadra.
s,
Soros S DE ASSIS GOMES
A
EITO MUNICIPAL