norma nº 2/2023

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ICIPAL DE PIEDADE DE PON'
ADO DE MINAS GERAIS
ES by
“edad Nobre pre RolE ,
Presidente da Câmara Ta Mi Ido
Biênio : Etr 26 :
RESOLUÇÃO Nº. 002/2023 de 13 de junho de 2023. Em Á (.
Presidenta pr e Ne
Biênio mara
“Altera a Resolução nº. 006/2008 e dá outras providênc'as.” “
A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE
NOVA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, apresenta para apreciação e
deliberação do E. Plenário o Projeto de Resolução nº.002/2022 que dispõe o seguinte:
Art. 1º. O Anexo | da Resolução nº. 006/2008 passe : vigorar com os seguintes
pica, Ea]
valores:
“Anexo |
r — Destino o Valor atualizado pelo IPCA ]
Doo — Brasília | R$ 1.000,00 |
“ Belo Horizonte R$ 650,00 |
|
Demais capitais de estado R$ 900,00 |
- 7 TP E E
| Demais municipios R$ 400,00
Art. 2º. Fica acrescido o !'t ao art. 2º da Resolução nº. 006/2008 com seguinte
redação:
“Art. 2º.(...)
HI - Os valores fixados na tabla de valores de diárias serão atualizados anualmente,
aplicando-se o Índice ce Preços au Consumidor Amplo (PCA) ou outro índice qu: vier a
substituí-lo.”
Art. 3º. Esta Resol';ção entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipa: de Piedad:: de Ponte Nova, 19 de junho de 2023.
heads Nobre Meto inadrigo Cristino da Silva
Presidente ca Mesa Diretor; Serr-vário da Mesa Diretora
Biênio 2023/2024, Bicoio 2023/2024