norma nº 16/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
ao PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
E paso ON
Lei Complementar Nº 016 de 26 de abril de 2012.
Dispõe sobre a criação de cargo público que
específica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de provimento efetivo constantes do Anexo | desta Lei
que passa a integrar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal
de Piedade de Ponte Nova.
Art. 2º A estimativa de impacto financeiro-orçamentário decorrente da aplicação
desta lei é aquela constante do Anexo Il desta Lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 26 de abril de 2012.
Prefeito Municipal