norma nº 19/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
"EITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NC
Rir PRAÇA DR JOSE PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP 35.382.000
LEI COMPLEMENTAR Nº 019, 26 de Novembro de 2012
Lispõe sobre alteração da Lei Municipal 715/98, de 31 de março de 1998,
Estatuto «los Servidores Públicos Municipais de Piedade de Ponte Nova/MS, e
dá outras providências.
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) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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1»: 2 saber que a Câmara Municip:!, aprovou, º eu sanciono a seguinte Lei:
| Art. 1º- O caput do Art. 19 da Lei Municipal 715/98, de 31 de março de 1998, Estatuto dos
rvidores Públicos Municipais de Piedade de Ponte Nova/MG, passa a vigorar com a seguinte
dação, revogando-se o parágrafo único, acrescentando us $$ 1º e 2º:
Art. 19. O serviço público municipal atenderá ao dispositivo constitucional, inciso XHI, art. 78,
R/1988, tendo a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro
jmanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção
letiva de trabalho.
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| Parágrafo 1º - Os servidsres públicos municipais lotados no Paço Municipal cumprirão jornada de
ibalho fixada em razão das atribnições pertinentes aos respectivos cargos, observado o turno único de
' horas diárias, das 12:00 as 18-00 horas em dias úteis. (NR)
Parágrafo 2º - Ao Executr:o Municipal, mediante expedição de ato normativo próprio, caberá a
iutamentação da carga horári: semanal do quadro de pessoal quando houver necessidade de
is. pelecer duração diversa desta ..2i.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 26 de Novembro de 2012.
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/7, ás ÍA
4 NTONIO MAYRINK BORDONI
PREFEITO MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA/MG
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