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norma nº 1063/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1063 / 2012
Date 2012-01-26
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Município de Piedade de Ponte Nova, e da outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
CNPJ=18.316.257/0001-12 TELEFAX=31/3871-5606
e-mail:pp-nova(duol.com.br
Lei Nº 1.063 de 26 de janeiro de 2012.
Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da
Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Município de
Piedade de Ponte Nova, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
aber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decretou e eu sanciono
inte Lei:
Art. 1º Fica determinado a aplicação do percentual de 14,13% (quatorze inteiros e
entésimos por cento) a título de revisão geral anual prevista no art. 37, X da
vição da República de 1988 incidentes sobre o vencimento básico dos servidores
=*=tivos, estáveis e ocupantes de cargos em comissão, confiança ou função pública.
81º O reajuste previsto no caput deste artigo se aplica, também, aos servidores
“vos, pensionistas e contratados na forma estabelecida pelo art. 37, IX da Constituição
República, e aos ocupantes de emprego ou função pública.
82º O reajuste dos servidores do Poder Legislativo Municipal deverá observar a
competência privativa para a sua concessão.
Art. 2º Em razão do disposto no art. 17, 86º da Lei Complementar Nº 101 de 04 de
voo de 2000, fica dispensada a elaboração da estimativa prevista no inciso | do art. 16
Lei Complementar No. 101/00 e da demonstração da origem dos recursos para o seu
Art. 3º O disposto neste Lei produzirá efeitos a partir da competência janeiro de
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
2 1º de janeiro de 2012.
2<dade de Ponte Nova, 26 de janeiro de 2012.
1) (
ACO ca
VU,
Antônio Mayrink Bordoni
Pete Municipal
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