| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1063 / 2012 |
| Date | 2012-01-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Município de Piedade de Ponte Nova, e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000 CNPJ=18.316.257/0001-12 TELEFAX=31/3871-5606 e-mail:pp-nova(duol.com.br Lei Nº 1.063 de 26 de janeiro de 2012. Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Município de Piedade de Ponte Nova, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA aber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decretou e eu sanciono inte Lei: Art. 1º Fica determinado a aplicação do percentual de 14,13% (quatorze inteiros e entésimos por cento) a título de revisão geral anual prevista no art. 37, X da vição da República de 1988 incidentes sobre o vencimento básico dos servidores =*=tivos, estáveis e ocupantes de cargos em comissão, confiança ou função pública. 81º O reajuste previsto no caput deste artigo se aplica, também, aos servidores “vos, pensionistas e contratados na forma estabelecida pelo art. 37, IX da Constituição República, e aos ocupantes de emprego ou função pública. 82º O reajuste dos servidores do Poder Legislativo Municipal deverá observar a competência privativa para a sua concessão. Art. 2º Em razão do disposto no art. 17, 86º da Lei Complementar Nº 101 de 04 de voo de 2000, fica dispensada a elaboração da estimativa prevista no inciso | do art. 16 Lei Complementar No. 101/00 e da demonstração da origem dos recursos para o seu Art. 3º O disposto neste Lei produzirá efeitos a partir da competência janeiro de Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 2 1º de janeiro de 2012. 2<dade de Ponte Nova, 26 de janeiro de 2012. 1) ( ACO ca VU, Antônio Mayrink Bordoni Pete Municipal TA /