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norma nº 1064/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1064 / 2012
Date 2012-01-26
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, e da outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
CNPJ=18.316.257/0001-12 TELEFAx=31/3871-5606
e-mail:pp-nova(Duol.com.br
Lei nº 1.064 de 26 de janeiro de 2012.
Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da
Constituição da República de 1988 dos Servidores Públicos
da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG), no uso de suas atribuições legais,
aprova, e o Prefeito Municipal promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado a aplicação do percentual de 14,13% (quatorze inteiros e treze
centésimos por cento) a título de revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição
da República de 1988 incidentes sobre o vencimento básico dos servidores efetivos, estáveis
e ocupantes de cargos de comissão e confiança.
Art. 2º Em razão do disposto no art. 17, 8 6º da lei complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, fica dispensada a elaboração da estimativa prevista no inciso | do art. 16 da Lei
Complementar nº 101/00 e da demonstração da origem dos recursos para o seu custeio.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotação
própria do Poder Legislativo Municipal conforme Lei Municipal orçamentária nº. 1.057, 15 de
dezembro de 2011.
Art. 4º O disposto nesta lei produzirá os efeitos a partir da competência janeiro de 2012.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2012.
Piedade de Ponte Nova, 26 de janeiro de 2012.
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Antônio Mayrink Bordoni
Prefeito Municipal
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