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norma nº 1067/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1067 / 2012
Date 2012-09-28
EmentaEstabelece os subsídios fixos mensais dos Vereadores Municipais da Câmara Municipais de Piedade de Ponte Nova/MG, para a Legislatura 2013-2016, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Dr. José Pinto Vieira, 36, centro
Piedade de Ponte Nova/MG
LEI 1.067, 28 de Setembro de 2012
Estabelece os subsídios fixos mensais dos Vereadores
Municipais da Câmara Municipal de Piedade de Ponte
Nova/MG, para a Legislatura 2013-2016, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º O subsídio dos Vereadores de Piedade de Ponte Nova será fixado nos termos desta Lei.
Art. 2º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova,
para a Legislatura de 2013 a 2016, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 2.406,48 (Dois Mil e
Quatrocentos e Seis Reais e Quarenta e Oito Centavos).
Parágrafo Único. O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os
recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.
Art. 3º A falta injustificada ao exercício do mandato, inclusive reuniões de qualquer espécie
do Poder Legislativo, importa em desconto equivalente a 1/30 (um trinta avos) do valor percebido a
título de subsídio mensal, nos termos do parágrafo único do art. 32 do Regimento Interno.
Art. 4º Os subsídios fixados por esta lei serão atualizados anualmente, respeitando como limite
a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, acumulada no 1º de
Janeiro de cada ano, a partir de 2014, de acordo com o INPC/IBGE, ou outro índice que o venha a
substituir, para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária
da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova/MG.
$1º E condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores a
observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2000.
$2º Quando o valor do subsídio gerar despesa além dos limites previstos na Constituição
Federal e pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, fica vedado o pagamento do excedente
a tais limites, devendo o subsídio se adequar ao orçamento disponível, mediante resolução do
presidente.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a
partir de 1º de janeiro de 2013.
Piedade de Ponte Nova, 28 de Setembro de 2012.
PA
Antônio Mayrink Bordoni
Prefeito Municipal/ Piedade de Ponte Nova/MG

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