| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1067 / 2012 |
| Date | 2012-09-28 |
| Ementa | Estabelece os subsídios fixos mensais dos Vereadores Municipais da Câmara Municipais de Piedade de Ponte Nova/MG, para a Legislatura 2013-2016, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Dr. José Pinto Vieira, 36, centro Piedade de Ponte Nova/MG LEI 1.067, 28 de Setembro de 2012 Estabelece os subsídios fixos mensais dos Vereadores Municipais da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova/MG, para a Legislatura 2013-2016, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, aprova: Art. 1º O subsídio dos Vereadores de Piedade de Ponte Nova será fixado nos termos desta Lei. Art. 2º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, para a Legislatura de 2013 a 2016, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 2.406,48 (Dois Mil e Quatrocentos e Seis Reais e Quarenta e Oito Centavos). Parágrafo Único. O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária. Art. 3º A falta injustificada ao exercício do mandato, inclusive reuniões de qualquer espécie do Poder Legislativo, importa em desconto equivalente a 1/30 (um trinta avos) do valor percebido a título de subsídio mensal, nos termos do parágrafo único do art. 32 do Regimento Interno. Art. 4º Os subsídios fixados por esta lei serão atualizados anualmente, respeitando como limite a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, acumulada no 1º de Janeiro de cada ano, a partir de 2014, de acordo com o INPC/IBGE, ou outro índice que o venha a substituir, para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova/MG. $1º E condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. $2º Quando o valor do subsídio gerar despesa além dos limites previstos na Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, fica vedado o pagamento do excedente a tais limites, devendo o subsídio se adequar ao orçamento disponível, mediante resolução do presidente. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013. Piedade de Ponte Nova, 28 de Setembro de 2012. PA Antônio Mayrink Bordoni Prefeito Municipal/ Piedade de Ponte Nova/MG