| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1071 / 2012 |
| Date | 2012-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para alienação de bens móveis que especifica. |
| native_id | 1127 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Dr. José Pinto Vieira, 36, centro o * RS qa PIEDADE DE PONTE NOVA — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.071 DE 10 de Outubro DE 2012 Dispõe sobre a autorização para alienação de bens móveis que especifica. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Ar. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a alienação dos seguintes bens móveis constituídos de veículos de propriedade do Município: 1 — Pá carregadeira de pneus, marca Fiatallis, modelo FR12B, ano 1992; Il — Um veículo Iveco, placa HMN 1126; Ill — Um veículo Fiat, modelo Ducato, HLFOO47; IV — Um veículo ambulância fiorino, placa GMG7982; V — Um veículo Fiat, modelo uno, placa HMN9931; VI — Um veículo Fiat, modelo Uno, placa HLFO046; VII — Um veículo Fiat, modelo Uno, placa HMG6192. Parágrafo único. A alienação autorizada por esta lei deverá observar estritamente as normas contidas no art.17 e SS. Da Lei 8.666/93. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Piedade de Ponte Nova, 10 de Outubro de 2012. Antônio Mayrink Bordoni Prefeito Municipal - Piedade de Ponte Nova/MG