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norma nº 1071/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1071 / 2012
Date 2012-10-10
EmentaDispõe sobre a autorização para alienação de bens móveis que especifica.
native_id1127

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Dr. José Pinto Vieira, 36, centro
o *
RS qa PIEDADE DE PONTE NOVA — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.071 DE 10 de Outubro DE 2012
Dispõe sobre a autorização para alienação de bens móveis que
especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Ar. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a alienação dos seguintes
bens móveis constituídos de veículos de propriedade do Município:
1 — Pá carregadeira de pneus, marca Fiatallis, modelo FR12B, ano 1992;
Il — Um veículo Iveco, placa HMN 1126;
Ill — Um veículo Fiat, modelo Ducato, HLFOO47;
IV — Um veículo ambulância fiorino, placa GMG7982;
V — Um veículo Fiat, modelo uno, placa HMN9931;
VI — Um veículo Fiat, modelo Uno, placa HLFO046;
VII — Um veículo Fiat, modelo Uno, placa HMG6192.
Parágrafo único. A alienação autorizada por esta lei deverá observar estritamente as
normas contidas no art.17 e SS. Da Lei 8.666/93.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 10 de Outubro de 2012.
Antônio Mayrink Bordoni
Prefeito Municipal - Piedade de Ponte Nova/MG

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