norma nº 1072/2012

PREFEILURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR JOSE PINTO VIEIRA, 36 —- CENTRO -— CEP
35.382.000
LEI MUNICIPAL Nº 1.072, 26 DE NOVEMBRO/2012
Dispõe sobre a autorização para alienação de bens móveis que
especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono a
- seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a alienação dos
seguintes bens móveis constituídos de veículos de propriedade do Município:
1- um veículo Fiat Uno, 2009/2010, placa HLF 0046;
— H — um micro ônibus Ducato Minibus, 2008 e 2009, hmn9052.
Parágrafo único. A alienação autorizada por esta lei deverá observar estritamente as
normas contidas no art. 17 e 55. Da Lei 8.666/93.
Ar. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 26 de Novembro de 2012.
ANTONIO MAYRINK BORDONI
PREFEITO MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA/MG
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