norma nº 1073/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR JOSE PINTO VIEIRA, 36 —- CENTRO -— CEP
35.382.000
Di
SA? prEoADE DEPONTE Nova 196
o
LEI MUNICIPAL Nº 1,073, 29 DE NOVEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a autorização para alienação de bem móvel que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a alienação de um
veículo Chevrolet Vectra GT-X, 2009/2010, placa HSL2223.
Parágrafo Único. A alienação autorizada por esta lei deverá observar estritamente as
normas contidas no art. 17 e SS. da lei 8.666/93.
Art.2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 29 de Novembro de 2012.
ANTÓNIO MAYRINK BORDONI
PREFEITO MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA/MG
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