norma nº 1074/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Praça Dr. José Pinto Vieira, 36, centro, CEP 35.382.000
E cem SOR
PIEDADE DE PONTE NOVA LEI MUNICIPAL Nº 1.074 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012
" Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar que
especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento do Município de Piedade
de Ponte Nova do exercício financeiro de 2012, no valor de R$31.450,00 (trinta e um mil e quatrocentos e
cinquenta reais) como segue:
020384-082410801.2088 =- Subvenções ao Recanto do Idoso Abdias da Veiga Molinari
33504300 - Subvenções Sociais , R$31.450,00
VALOR TOTAL AUTORIZADO R$31.450,00
Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade suplementar, constante do
artigo anterior serão utilizados os recursos previstos no 8 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 mediante
a anulação da seguinte dotação:
027070-103011001-2071-Manutenção do PACS R$31.450,00
33903600-Outros Serviços de Terceiros — P.Física R$31.450,00
VALOR TOTAL ANULADO R$31.450,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - realizar alteração no Planc Plurianual de Investimentos através de Decreto Municipal visando a
inclusão dos créditos autorizados por esta Lei;
li — suplementar os créditos adicionais autorizados por esta Lei até o limite constante da Lei
Orçamentária Anual;
Ill — conceder subvenção soc al até o limite de R$31.450,00 (trinta e um mil quatrocentos e
cinquenta reais) em favor do Recanto do Idoso Abdias da Veiga Molinari.
Art. 4º Esta Lei entrará em v'zor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
Novembro de 2012.
Piedade de Ponte Nova, 29 de Novembro de 2012.
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ANTONIO MAYRINK BORDONI
PREFEITO MUNIZIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA/MG