norma nº 1075/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Praça Dr. José Pinto Vieira, 36, Centro — CEP 35.382.000
Telefax (31) 3871 5606 — (31) 3871-5203
LEI MUNICIPAL Nº 1.075. de 14 de Dezembro de 2012
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Piedade
de Ponte Nova para o exercício financeiro de 2013 e dá
outras providências.
O Povo do Município de Piedade de Ponte Nova, por seus representantes aprova e eu,
Prefeito do Município. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2013, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes
do Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2º O orçamento do Município de Piedade de Ponte Nova, estima a receitas
em R$10.102.119,00 (Dez rrilhões e Cento e Dois Mil e Cento e Dezenove Reais) e fixa
a despesa em igual valor.
Art. 3º As receitas serão realizadas mediante arrecadação de tributos.
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente,
de acordo com os quadros anexos a esta Lei. estimados com os seguintes
desdobramentos:
[RECEITAS POR FONTES O |]
' Receitas Correntes Rio. . = E &I
| Receita Tributária l o 227.508,38 |
| ReceitaPatrimonial 9238086,
Receita de Serviços o 3.000,00 |
Transferências corre) o o . 10.790.231,84.
Outras Receitas Correntes 32.000,00 |
Sub-total o Ê 11.145.121,08 |
| Dedução para Formação «s Fundeb -1.613.002,08
Sub-total | j | “1.613.002,08
Receitas de Capital . o . o |
Alienação de Bens 10.000,00 |
| Sub-total q | E | 570.000,00 |
| Total Geral 10.102.119,00 |
Art.4 º As despesas do Município de Piedade de Ponte Nova serão realizadas de
acordo com os seguintes desdobramentos:
v
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DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa E Ê 706.221,84
Administração E , 1.336.600,00
Assistência Social a 737.000,00
| Previdência Social Êo o 90.000,00
Saúde . o Ê 2.183.043,21
Educação . | 2.505.110,62
Cultura . o l 482.000,00
| Urbanismo o 919.600,00
Saneamento a o 335.000,00
| Agricultura = , E 208.232,91
Energia º 3.000,00
Transporte » 270.310,42 |
Encargos Especiais E, o 296.000,00
Reserva de Contingências 30. 000, 00
Total o 10.102.119,00 |
DESPESAS POR UNIDA DES DE: GOVERNO .
| Câmara Municipal E o a E 706.221,84
Gabinete do Prefeito , 476.500,00 |
Secretaria Municipal de Aúministração e Finanças E . 1. 237.5 500, 00 |
Secretaria Municipal de Ass:stência Social . 737.000,00.
Secretaria Municipal de Educação 2.505.11062 |
Secretaria Municipal de Obz ras e Serviços Urbanos 1.231. 510,42
Secretaria Municipal de Agricuitura e Meio Ambiente 543.232,91
Secretaria Municipal de Saú úde 2.183.043,21
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo 482.000,00
Total o | 10.102.119,00 |
DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Socieis 4.514.850. 38 |
Juros e Encargos da Divida | 80. 000, 00 | |
Outras Despesas Correntes 3.523 AS1, 52, |
Sub-total O , 8.118.301, DO |
Despesas de Capital o
Investimentos . I 1.609.517,10 |
Amortização da Dívida | 213.000,00
Sub-total AO = | CO ABBSITIO
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Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS Ê , 30.000,00
Sub-total e 30.000,00
Total . 9.970.819,00
Art. 5º Fica Executivo autorizado a:
I-a abrir créditos suplementares até o limite de 50%(cingienta por cento), do
valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução
orçamentária de 2013, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de
dotações conforme dispõe o art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964.
Il — a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de
2013, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até
o limite de 100,00% (cem por cento) da receita realizada.
HI — a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício
de 2013, podendo para tanto, utilizar o superativ financeiro verificado no exercício
anterior.
IV — a abrir Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo
relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de
créditos, não incluídas nas vrevisões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei 4.320, de
1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e
modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei
Orçamentária e de seus créditos adicionais.
V — promover as medidas necessárias par ajustar os dispêndios ao efetivo
comportamento da receita.
VI — proceder a realocação e a transposição de recursos consignados nas
dotações orçamentárias por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a
apropriação dos gastos das unidades administrativas.
VII — a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de
créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de
2012, podendo, para tanto. utilizar-se dos limites previstos nos incisos LIle III deste
artigo.
Art. 6º Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo
estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder
Executivo.
Parágrafo Único. Não estabelecida à programação determinada no “caput”, a
entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no inciso
HI do $ 2º do art. 29 A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um
doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada
mês.
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 14 de Dezembro de 2012.
ANTÔNIO MAYRINK BORDONI
PREFEITO MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA/MG
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