norma nº 1/2012

Recebemos
25 JAN. 2012
CNPJ: 18.316.257/0001-12
CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Dr. José Pinto Vieira, 36, centro
Telefax (31) 38715110
RESOLUÇÃO Nº 001/201 2
Autoriza a recomposição pela perda inflacionária e revisão
geral anual prevista no art. 37,X, da Constituição Federal, dos
subsídios fixos dos Vereadores Municipais da Câmara
Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG), e dá outras
providências.
a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG), no uso de suas atribuições legais aprova:
Art. 1º Fica autorizado O pagamento da recomposição pela perda inflacionária dos
«ubsídios fixos dos Vereadores Municipais, no índice de INPC/IBGE, acumulado no período de
01.01.2011 a 31.12.2011, no percentual de 6,0799% (seis inteiros vírgula setecentos € noventa
e nove centésimos por cento), perfazendo mensalmente, a partir de janeiro/2012 0 valor de
R$.1.857,13 (Um mile oitocentos e cingiienta e sete reais e treze centavos).
Parágrafo único. O Subsídio fixo do Presidente da Câmara Municipal fica atualizado em
percentual igual, perfazendo a partir de janeiro/2012 o valor de R$2.469,16 (dois mil e
quatrocentos € sessenta e nove reais e dezesseis centavos) mensalmente.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta de
dotação própria do Poder Legislativo Municipal conforme Lei Municipal orçamentária nº 1.057,
15 de dezembro de 2011.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
s a partir de 1º de janeiro de 2012.
Piedade de Ponte Nova, 25 de janeiro de 2012.