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norma nº 3/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2012
Date 2012-11-13
EmentaAprova as Contas do Exercício de 2006 do Município de Piedade de Ponte Nova/MG, processo N° 729356, parecer Técnico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Dr. José Pinto Vieira, 36, centro
Telefax (31) 38715110
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2012
Aprova as Contas do Exercício de 2006 do Município de Piedade de Ponte
Nova/MG, PROCESSO Nº 729356, Parecer Técnico do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
“»5= saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova/MG usando de suas atribuições legais
= e eu, Presidente da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, promulgo o seguinte Decreto
Art. 1º Fica aprovada as contas do Exercício de 2006 do Município de Piedade de Ponte Nova,
Processo nº 729356 — Conforme Parecer Técnico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
ar. 2º O Plenário em votação simbólica manifestou-se de forma favorável quanto ao Parecer da
30 Permanente de Orçamento e Tomada de Contas, devidamente fundamentado, que aprova as
tas do Exercício de 2006.
Parágrafo Único. Presentes 08 (oito) Vereadores, a votação procedeu-se da seguinte forma: 07 (sete)
“=voráveis à aprovação, nenhum contra, nenhuma abstenção, não tendo votado o presidente da Mesa
="2r= por força regimental ; sendo atingido o quorum constitucional de 02/03 (dois terços).
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 13 de Novembro de 2012.
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