norma nº 46/2019

LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE PIEDADE DE
PONTE NOVA
— EXERCÍCIO DE 2020
Lei Complementar nº 046 de 24 de junho de
2019.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
lei orçamentária de 2020 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição da República, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na
Lei Orgânica Municipal as diretrizes orçamentárias do Município para 2020,
compreendendo:
I - As prioridades e metas da administração pública municipal;
II - A estrutura e organização dos orçamentos;
HI - As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município
e suas alterações;
IV - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V - As disposições sobre alterações na legislação tributária;
VI - As disposições sobre a dívida pública municipal; e
VII - As disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
a) metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da
Lei Complementar nº 101, de 2000;
b) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o 83º do art. 4º,
da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO II e
DAS PRIORIDADES E METAS, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 2º Constituem prioridades e metas da administração pública municipal a
serem priorizadas na proposta orçamentária para 2020, em consonância com o art.
165, 8 2º, da Constituição da República, as quais terão precedência na alocação de
recursos na lei orçamentária para 2020, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas, as metas fiscais determinadas nos anexos que
compõem essa lei.
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I - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
III - Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; e,
IV - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
81º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando
os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
82º As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em
subtítulos, especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial,
não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das
metas estabelecidas.
83º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
84º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações
especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte
de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme, a seguir,
discriminados:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Juros e encargos da dívida;
III - Outras despesas correntes;
IV - Investimentos;
V — Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição; e,
VI - Amortização da dívida.
Art. 5º O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município,
seus Fundos, Órgãos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundações institllntas, e
mantidas pelo Poder Público. rar, AV
-2-
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”
Art. 6º A lei orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas:
I - À concessão de subvenções sociais e econômicas;
H - Ao pagamento de precatórios judiciários, e,
III - As despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 7º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo, e a respectiva lei, será constituído de:
I - Mensagem;
II - Texto da lei;
II - Quadros orçamentários consolidados;
IV - Anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
81º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, III, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, são os seguintes:
I - Evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata
o art. 195 da Constituição da República;
IH - Evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de
despesa;
II - Resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por
categoria econômica;
IV - Resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por
categoria econômica;
V - Receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo
categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 1964;
VI - Receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a
classificação constante do Anexo III da Lei nº 4.320/1964;
VII - Despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e
órgão, por grupo de despesa;
VIII - Despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função,
subfunção, programa, e grupo de despesa;
IX - Programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
nos termos do art. 212 da Constituição da República, em nível de órgão, detalhando
fontes e valores por categoria de programação;
X — Programação referente às ações e serviços públicos de saúde, nos termos
da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, em nível de órgão, detalhando
fontes e valores por categoria de programação;
82º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto
no art. 166, 83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da
Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das
seguintes despesas:
I - dotações com recursos vinculados;
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II - dotações referentes à contrapartida;
HI - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
83º A proposta orçamentária de 2020 contemplará autorização ao Chefe do
Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares,
observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.
84º O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento)
de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de
impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo
212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
85º A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para
financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2020, no mínimo,
de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere
o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159,1, be 8 3º, da
Constituição Federal.
Art. 8º O Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, até
31 de julho de 2019, sua respectiva proposta orçamentária, através de ofício, para
fins de consolidação no projeto de lei orçamentária do Município para o exercício de
2020.
Art. 9º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um
programa.
CAPÍTULO III .
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO .
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 10 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária para 2020 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada
uma dessas etapas.
Parágrafo único. Serão divulgados na Internet, ao menos:
I - pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de lei
orçamentária:
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, 8 3º da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
b) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus
anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as i formações
complementares; d
crie)
Art. 11 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária para 2020 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário.
Art. 12 O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante
de propostas de alterações do Plano Plurianual 2018/2021, que tenham sido objeto
de projetos de lei específicos.
Art. 13 O Poder Legislativo terá como limite das despesas correntes e de
capital em 2020, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta
orçamentária, o somatório da receita tributária e das transferências constitucionais,
nos termos do art. 29-A da Constituição da República.
Art. 14 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita
de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados
dos programas de governo.
Art. 15 Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as
unidades executoras;
Art. 16 Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do
art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto
no art. 45 da Lei Complementar nº 101 de 2000, somente incluirão projetos ou
subtítulos de projetos novos se:
I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e
respectivos subtítulos em andamento;
II - Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata
o inciso II do caput do art. 36 desta Lei.
Art. 17 - Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com:
I - Celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e
arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal;
IH - Sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras
entidades congêneres de servidores, excetuadas as hipóteses destinadas ao
atendimento da educação infantil;
HI - Pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou
empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços
de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes
de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmado com órgãos ou
entidades de direito público ou privado;
Art. 18 Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária
dotações relativas às operações de crédito correspondente ao montante da despesa
de capital.
Art. 19 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada, que preencham, de forma não cumulativa, a uma das seguintes
condições:
I - Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e lazer;
II - Sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou
assistencial;
II - Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art.
61 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da
República, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
IV - Sejam declaradas de utilidade pública pelo Município.
V - se enquadrem. nas hipóteses de parceria reguladas pela lei nº
13.019/2014;
81º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular
nos últimos dois anos, emitida por três autoridades locais e comprovantes de
regularidade do mandato de sua diretoria.
82º A concessão das subvenções deverá ainda, conforme a hipótese de
concessão, observar as normas estabelecidas na Lei nº 13.019, de 2014.
Art. 20 É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, a título de "auxílios e/ou contribuições" para entidades de direito
privado, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - Se atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino
especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e
municipais do ensino fundamental;
II - Voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao
público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins
lucrativos, e que estejam registradas em um dos seguintes Conselhos Nacional,
Estadual e Municipal de Assistência Social;
III - Associações microrregionais;
IV - Consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes
públicos, instituídos na forma da Lei nº 11.107, de 2005;
V - Qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público,
de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
81º Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainga, de:
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crri gl to
I - Publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de auxílios, revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade;
Il - Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo
convênio.
82º As vedações constantes do caput deste artigo não se aplicam às
entidades de direito público, inclusive nas hipóteses de empresas públicas e
sociedades de economia mista.
83º Será permitida a concessão dos seguintes auxílios às pessoas físicas, sem
prejuízo daqueles previstos em lei municipal específica:
I - Auxílio moradia;
II - Auxílio transporte;
II - Auxílios destinados à assistência:
a) médica, ambulatorial e hospitalar;
b) de diagnósticos e exames;
c) medicamentos;
IV - Materiais de construção para reforma e/ou construção de moradias
populares no âmbito da política municipal de habitação.
84º As concessões de que tratam o 83º deste artigo somente serão
concedidas às pessoas físicas mediante laudo da assistência social atestando a
necessidade de atendimento do cidadão observadas as disponibilidades financeiras e
orçamentárias específicas, ressalvadas as hipóteses dos inciso II, em que deverão
ser atendidos os requisitos do art. 2º da Lei Complementar nº 141, de 2012, e
resolução regulamentadora a ser expedida pelo Conselho Municipal de Saúde.
85º Os auxílios de que tratam o 83º deste artigo poderão ser concedidos
mediante pagamento financeiro diretamente ao beneficiário, ou mediante ao
terceiro que irá realizar o benefício ao cidadão ou, ainda, mediante utilização de
bens, serviços e equipamentos da Prefeitura Municipal em favor do cidadão.
Art. 21 O Poder Executivo poderá realizar custeio de despesas de
competência de outros entes da Federação, desde que sejam atendidos
cumulativamente os seguintes requisitos:
I - Dotação orçamentária prévia e com saldo suficiente para a cobertura dos
gastos;
II - Formalização de termo de convênio acompanhado do respectivo plano de
trabalho;
III - Justificativa do interesse público na formalização do convênio.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo é realizada nos
termos e para os fins do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 22 Os beneficiados com recursos públicos submeter-se-ão à fiscalização
do Município, mediante apresentação de prestação de contas ao órgão competente
ANTÔNIO HAYon
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-7-
na forma e prazo estabelecidos no instrumento firmado, observadas, conforme o
caso, as disposições do art. 116 da Lei nº 8.666/93 e/ou pela Lei nº 13.019, de
2014, e pelas demais normas de controle social, transparência e prestação de
contas.
Art. 23 A proposta orçamentária deverá conter reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante
equivalente a, no máximo, cinco por cento da receita corrente líquida, destinada a
atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros
imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos
fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao
funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração
Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público.
Art. 24 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados
na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
81º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das
atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e
metas.
82º Os decretos de abertura de créditos suplementares, que tenham por
fundamento autorização na lei orçamentária anual, serão acompanhados de
exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos
cancelamentos de dotações sobre execução das atividades, dos projetos, das
operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
83º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito
adicional.
84º O Poder Executivo Municipal poderá realizar a repriorização, total ou
parcial, das dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 e créditos adicionais,
nas seguintes hipóteses: , .
I - Remanejamento de recursos de um Órgão para outro Órgão.
IH - Transposição através da realocação no âmbito dos programas de trabalho
dentro do mesmo Órgão.
HI - Transferência através da realocação de recursos entre as categorias
econômicas de despesas, dentro do mesmo Órgão e do mesmo programa de
trabalho.
85º A repriorização prevista no 54º deste artigo será realizada mediante
decreto expedido pelo Executivo Municipal e estará vinculada à extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuiçõegy mantida a
Brera IR
(
-8-
estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos,
descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera
orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de
aplicação e identificadores de uso e de resultado primário
86º Fica autorizada a realização de alteração de fontes de recursos
discriminados na lei orçamentária para execução de determinado elemento de
despesa, que será efetivada mediante decreto expedido pelo Executivo Municipal e
não constituirá abertura de crédito adicional, nem tão pouco caracterizará a
repriorização prevista no 84º deste artigo.
87º A criação de elemento de despesa, desde que não incorra na criação de
novos programas e/ou ações, será realizada por meio de crédito suplementar,
aberto por Decreto expedido pelo Executivo Municipal.
88º As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2020 e
em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para
atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica,
operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário,
novas naturezas de despesa.
89º Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder
Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados ao
Executivo Municipal para elaboração da lei que por sua vez deverá observar o prazo
de até 15 (quinze) dias, a contar da data do pedido, para envio à Câmara Municipal.
810 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto
no art. 167, 8 2º, da Constituição será efetivada, quando necessária, mediante
Decreto do Prefeito Municipal.
811 Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito
Municipal até 31 de dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser
executada:
I - pessoal e encargos sociais;
II - benefícios previdenciários;
III - amortização, juros e encargos da dívida;
IV - PASEP;
V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais, legais ou
contratuais do Município; e
VI - outras despesas correntes de caráter inadiável.
812 As despesas descritas no 811 deste artigo estão limitadas a 1/12 ( um
doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2020,
multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
813 Na execução das despesas constantes do 811 deste artigo, o ordenador
de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária
de 2020 para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 25 A Lei Orçamentária de 2020 somente incluirá dotações para o
pagamento de precatórios ou requisições de pequeno valor cujos, processos
WON
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contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um
dos seguintes documentos:
I - Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
H- Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnação aos respectivos cálculos.
81º A inclusão de dotações na lei orçamentária de 2020 destinadas ao
pagamento de precatórios parcelados, tendo em vista o disposto no art. 97 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT acrescido da modulação
decorrente da declaração parcial da inconstitucionalidade da emenda nº 62/2009
nos autos das ações diretas de inconstitucionalidade de nº 4357 e 4425 em
tramitação no Supremo Tribunal Federal e pelo disposto na Emenda Constitucional
nº 94/2016 e Emenda Constitucional nº 99/2017, observados, ainda, os seguintes
critérios:
I - os créditos individualizados por beneficiário, cujo valor seja superior ao
fixado em lei municipal como requisição de pequeno valor serão objeto de
pagamento como precatórios;
II - será incluída a parcela a ser paga em 2020, decorrente do valor parcelado
dos precatórios no caput deste artigo, na hipótese de enquadramento em regime
especial de precatórios;
82º A Prefeitura Municipal realizará pagamento de precatórios, excluídas as
requisições de pequeno valor na forma e prazo estabelecidos pelo art. 97 do ADCT,
observadas as normas específicas expedidas pelo Poder Judiciário.
83º O órgão jurídico da Prefeitura Municipal comunicará ao órgão central de
contabilidade, no prazo máximo de quinze dias úteis contado do recebimento da
relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os
processos que originaram os precatórios recebidos, bem como complementação de
informações faltantes.
84º As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de débitos oriundos
de decisões judiciais transitadas em julgado, aprovadas na lei orçamentária anual e
em créditos adicionais, incluídas as relativas a benefícios previdenciários de pequeno
valor, deverão ser integralmente previstas como despesas em favor dos Tribunais
que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas
processadas pela justiça comum estadual.
85º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal direta submeterão os processos
referentes ao pagamento de precatórios e as requisições de pequeno valor à
apreciação do Orgão Jurídico Municipal pelo prazo de até 30 (trinta) dias, antes do
atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações baixadas
por aquela unidade.
ANTÔ
NIO 17)
-10-
CAPÍTULO IV |
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26 O Poder Executivo fará publicar até 30 de novembro de 2019, a tabela
de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil,
demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-
estáveis e de cargos vagos.
81º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de
suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 20
da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa da folha de pagamento de 2019,
projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações
de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem
distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos federais.
82º Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no
caput constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 20
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 27. No exercício de 2020, observado o disposto no art. 169 da
Constituição da República, somente poderão ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher;
Il - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa;
III - for observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 28 Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X e 169, 81º, inc. II, da
Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, ficam
autorizadas a realização de concurso público, processo seletivo simplificado,
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, nos termos do inciso IX, do art. 37 da
Constituição da República, constantes de anexo específico do projeto de lei
orçamentária, observado o disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos
no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2020 ou acrescidos
por créditos adicionais.
Art. 29 No exercício de 2020, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido no art. 22
da Lei Complementar nº 101/2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento das áreas de educação, saúde, assistência social ou ainda nas
hipóteses de serviços públicos essenciais ou nas hipóteses de situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. AlTômo py r
= Ato
Art. 30 O disposto no & 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com
pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
81º Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução
indireta de atividades que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal
em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou
parcialmente.
Art. 31 No mês de janeiro, a despesa com Pessoal e Encargos Sociais deverá
ser empenhada por estimativa para todo o exercício, observado o limite da dotação
constante da Lei Orçamentária.
Parágrafo único. Na estimativa de que trata o caput, deverá ser considerada a
despesa com a remuneração do mês em referência dos servidores efetivos,
comissionados e os contratados temporariamente, incluídos os encargos e provisões
de férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário.
. CAPÍTULO V |.
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 32 Poderão ser inscritas em divida flutuante as despesas efetivamente
realizadas bem como as não processadas que venham a ser realizadas no exercício
seguinte.
81º Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido
entregue ou o serviço tenha sido executado.
82º Os saldos de dotações referentes às despesas não processadas que não
terão sua efetiva realização no exercício seguinte deverão ser anulados.
83º Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no
parágrafo anterior poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à
conta do orçamento do exercício seguinte, observada a mesma classificação
orçamentária.
84º O órgão de contabilidade deverá proceder a anulação dos saldos de
empenhos que não se enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações
não houverem sido efetivadas pelo ordenador de despesas.
Art. 33 Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000,
considera-se contraída a obrigação:
-42-
I - No momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento
congênere na hipótese de obrigação de origem contratual;
II - Relativas à pessoal:
a) no primeiro dia útil do exercício relativo aos servidores efetivos e os
estáveis na forma do art. 10 do ADCT da Constituição da República de 1988;
b) no ato da nomeação para os servidores ocupantes de cargo em comissão;
c) na data da formalização do contrato na hipótese de pessoal temporário;
81º No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados a manutenção da administração pública, considera-se como
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
82º Os encargos previdenciários e demais encargos remuneratórios tais como
férias, abono de férias, décimo terceiro salários e demais vantagens vinculadas à
remuneração deverão ser observados os mesmos critérios indicados no inciso II do
caput deste artigo.
83º A apuração das despesas contraídas deverão ser consideradas como
processadas e não processadas individualizadas pela respectiva fonte de recurso.
Art. 34 A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá
por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas
de recursos para o tesouro municipal.
81º Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de
crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
82º As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e
constar do Orçamento Anual para 2020.
CAPÍTULO VI . .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35 A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária deverá ser editada com o atendimento das exigências do art. 14 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo
a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo
período, de despesas em valor equivalente.
Art. 36 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na
Câmara Municipal.
-13-
Parágrafo único. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de
lei orçamentária:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e
especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das
propostas e seus dispositivos;
IH - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à
aprovação das respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 37 Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das
despesas orçamentárias ou diminuição da receita, sem que estejam acompanhados
da estimativa do impacto orçamentário e financeiro definidas no art. 16 da Lei
Complementar 101/00 e da indicação das fontes de recursos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de lei
dispondo sobre autorização de abertura para créditos adicionais, modalidade
suplementar e/ou especial.
Art. 38 O Poder executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificações nos projetos de lei relativos às Diretrizes Orçamentárias,
ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação do
respectivo projeto de lei no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 39 Caso seja necessária limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado
primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, e do previsto no
art. 11 desta Lei, será fixado separadamente percentual de limitação para o
conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e calculada de forma
proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município em
cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal de execução.
$1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo,
das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a
cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
82º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que
trata o 81º deste artigo, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados
na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e
movimentação financeira.
83º A base contingenciável corresponde ao total das dotações classificadas
como despesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 excluídaga.., x
V
-14-
I - As despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município;
II - As demais despesas ressalvadas da limitação de empenho, conforme o
art. 99, 8 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
Art. 40 Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades
integrantes do orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente
classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 41 Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de
recursos financeiros, conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho
correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei
orçamentária.
Art. 42 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, as
especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art.
38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º do art. 182 da
Constituição.
Art. 43 Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até
trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício de 2020,
cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado
primário.
$1º Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos
mensais à conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão,
contemplando limites para a execução de despesas não financeiras.
82º No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o
modificarem conterá as metas bimestrais de realização de receitas, conforme
disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, incluindo seu
desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos;
83º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas
anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo, terá como referencial o repasse
previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.
Art. 44 Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para
encaminhamento ao Poder Legislativo a data de 30 de dezembro.
Art. 45 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade
de dotação orçamentária.
a TG
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades, e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 46 As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites
fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa,
fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando
o elemento de despesa.
Art. 47 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 48 Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do
artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo
valor não ultrapasse, para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 24,
incisos I e II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
Art. 49 As transferências de recursos do Município, consignados na Lei
Orçamentária Anual, à União, Estados e a outros Municípios a qualquer título,
inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas mediante convênio,
acordo ou instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 50 Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas
correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser
utilizados mediante crédito suplementar e especial, nos termos do & 8º do art. 166
da Constituição da República.
Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 24 de junho de 2019.
Antôfió Máyrink Bordoni
Prefeito Municipal “
= Bra