norma nº 1081/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
TELEFAX: (31) 3871-5200 - PPNOVA36(OGMAIL.COM
LEI N.º 1081/2013
De 19 de março 2013.
Dispõe sobre a criação do Jornal do Município de
Piedade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais ,
como órgão Oficial de publicação das leis e dos atos
municipais e dá outras providências.
O povo de Piedade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Jornal Oficial do Município de Piedade de
Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, como Órgão Oficial do Município para
publicação das leis e atos municipais, incluídos aqueles editados pela Câmara
Municipal de Piedade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, dando-se plena e
ampla publicidade, a forma prescrita no artigo da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - O Jornal Oficial do Município, como órgão da imprensa local
publicará os atos municipais editados pelo Poder Executivo, Poder Legislativo e seus
órgãos vinculados, abrangendo os atos normativos e não normativos, aqueles
previstos nos artigos 91 da Lei Orgânica Municipal, avisos, regulamentos, contratos
celebrados, editais, balancetes financeiros, prestações de contas, relatórios de gestão
fiscal, relatório resumido de execução orçamentária, anexos e metas fiscais, relatórios
bimestrais, extratos, minutas, editais e contratos, na forma exigida na Lei Federal
8.666/93 e Lei Complementar 101/2000, além de outras resoluções, indicações,
requerimentos, pedidos de providências, moções e outros assuntos e matérias que
sejam do interesse público relevante.
8 1º - Os atos acima mencionados poderão se publicados na integra
quando assim exigir as disposições legais, bem como de forma resumida quando for o
caso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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8 2º - A publicação de forma resumida de que trata o parágrafo
anterior, deverá conter no mínimo o número do processo, relato do teor do documento
com todas as informações necessárias à compreensão do assunto publicado,
observado quando for o caso, as disposições contidas nos artigos 16 e 21 da Lei
Federal de 8.666/93.
$3º - O jornal oficial terá publicação mensal, devendo ser editado até
o quinto dia útil do mês correspondente, podendo ter publicação quinzenal ou semanal
se assim exigir a conveniência do interesse público.
S 4º - Poderão ser editadas, edições especiais do jornal oficial em
datas de comemoração da emancipação político-administrativa do Município, no
encerramento de cada exercício financeiro e ainda quando o interesse público o exigir.
Art. 3º - A edição do jornal oficial poderá se dar na forma eletrônica,
disponibilizada no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal e Câmara de
Vereadores.
Art. 4º - As edições do jornal oficial seguirão ordem numérica
iniciando-se a partir do número 01 (um), obedecendo-se a ordem cronológica a todos
os seus exemplares.
Art. 5º - O jornal oficial deverá ser distribuído gratuitamente aos
cidadãos, à autoridade judiciária da Comarca, ao membro do Ministério Público, aos
bancos, partidos políticos, igrejas, clubes, Delegacias de Polícias Civis e Militares,
Sindicatos, Associações de Classes, casa comerciais, ao Governo de Estado,
Secretarias Estaduais, Assembléia Legislativa, Ministérios, além de outros órgãos e
interessados que os chefes dos Poderes Executivos e Legislativo, entenderem
necessários.
Art. 6º - Em toda edição do órgão de imprensa oficial serão
divulgados os nomes das pessoas responsáveis pela diagramação, redação, produção
.-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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e impressão gráfica, contendo ainda, a logomarca do Município, o endereço sede da
Prefeitura e da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, com os seus telefones
respectivos.
Art. 7º - Deverão ser organizados arquivos próprios na Prefeitura e
na Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, contendo
pelo menos 03 (três) exemplares de cada edição, não podendo tais arquivos serem
desfeitos, a não ser por motivo de força maior.
An. 8º - Na página frontal do tablóide deverão conter
obrigatoriamente:
| — a logomarca do Município, seguida do nome Piedade de Ponte
Nova, Estado de Minas Gerais;
Il — o nome “ o Município de Piedade de Ponte Nova”, estampado;
Hi — o ano, número, mês da edição e a expressão “distribuição
gratuita” e logo abaixo, a expressão “ Jornal Oficial do Município”.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações específicas consignadas na Lei orçamentária Anual, sendo aberto créditos
especiais e suplementares.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.