norma nº 1083/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DOUTOR JOSÉ PINTO VIEIRA, Nº 36 — CENTRO — PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP: 35.382-000 — FONE: 31 — 3871-5200 — E-MAIL: PPNOVA36(DGMAIL.COM
LEI N.º 1.083/2013
De 07 de maio 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a ceder
imóvel, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE
NOVA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover
a concessão de direito real de uso a título gratuito, pelo prazo de 10 (dez)
anos, podendo ser prorrogado, por igual período, havendo interesse público
relevante, do imóvel situado no lugar denominado Feijão Cru, zona rural do
Município de Piedade de Ponte Nova, com área de 2,00,00 ha (22.000
metros quadrados), em comum com uma área maior de 25,41,00 há. Em
divisa com a Cia Agrícola Pontenovense, herdeiros de Francisco Ventura
Izidoro, herdeiros de Sebastião Cruz dos Passos e outros, inscrito no
INCRA nº 432.083.000.752 de propriedade do Município de Piedade de
Ponte Nova, conforme dispõe a matrícula nº 2.855, registro nº 08 — livro 2-
RG, fl 02, em 08/11/2001, do Cartório de Registro de Imóvel de Ponte
Nova/MG, à empresa NDTECH Qualidade Industrial Ltda — EPP, inscrita
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no CNPJ nº 09.593.272/0001-17, com endereço na Rua Detetive Moacir
Alves Garcia, nº 187, Bairro Santa Branca, Belo Horizonte/MG.
8 1º - O Imóvel descrito no caput do artigo é destinado,
exclusivamente às atividades da NDTECH Qualidade Industrial Ltda,
conforme consta do catálogo é dossiê do projeto de expansão inclusos, ou
outros produtos que venha a agregar, sem alterar o ramo de atividade
econômica, que somente poderá ser alterada por autorização legislativa
específica.
8 2º - As obras necessárias à instalação das atividades serão
iniciadas no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da assinatura do
instrumento que trata o caput do artigo, e, entrar em atividades em 12
(doze) meses após, sob pena de revogação da presente autorização.
8 3º - Não poderá ser alterado o ramo de atividade, ou, a
empresa ser transferida a terceiros sem autorização legislativa.
8 4º - Deverão ser atendidas as exigências dos órgãos de
proteção ambiental municipal, estadual e federal o tratamento dos
poluentes produzidos pela atividade.
8 5º - Deverá ser priorizada a contratação de funcionários
residentes em Piedade de Ponte Nova, bem como de menores que
participam do programa menor aprendiz ou primeiro emprego nas
atividades da empresa.
Art. 2º - Fica incorporado ao imóvel que trata o artigo
anterior a obra de reforma, manutenção ou construção, sem direito a
indenização quando de sua devolução.
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Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e
seus efeitos a partir de 1º de maio de 2013.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Piedade de Ponte Nova, 07 de maio de 2.013.
Prefeitó Municipal