norma nº 1086/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DOUTOR JOSÉ PINTO VIEIRA, Nº 36 — CENTRO — PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP: 35.382-000 — FONE: 31 — 3871-5200 — E-MAIL: PPNOV AB6(DGMAIL.COM
LEI Nº 1.086 DE 16 DE JULHO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar
dotações orçamentárias do orçamento do exercício
financeiro de 2013, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE
NOVA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal do
Município de Piedade de Ponte Nova, autorizado a abrir créditos suplementares até
O limite de 50% (cinquenta por cento) do total do orçamento vigente, através de
decreto, nos termos do artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, independentemente da
autorização contida no artigo 5º da Lei Municipal nº 1.075 de 14 de dezembro de
2.012.
Art. 2º - Para execução desta Lei, fica o Poder Executivo
a utilizar os recursos estabelecidos no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
e seus efeitos a partir de 1º de junho de 2013.
Piedade de Ponte Nova, 16 de julho de 2.013.
Antôni (Carlos de Assis Gomes
Prefeito Municipal