norma nº 1090/2013

PRAÇA DOUTOR JOSÉ PINTO VIEIRA, Nº 36, CENTRO, PIEDADE DE PONTE NOVA/MG.
CEP: 35.382-000 - FONE: (31) 3871-5200 - E-mail: ppnova36 gmail.com
LEI Nº 1.090
De 16 de dezembro de 2013
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Piedade de Ponte Nova para o
Exercício Financeiro de 2014.
O Povo do Município de Piedade de Ponte, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Antônio Carlos de Assis
Gomes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o
Exercício Financeiro de 2014, nos termos do art. 165, 8 5º, da Constituição Federal e
com base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício finaneiro
de 2014 compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município,
que compõem a Administração Pública Municipal.
Art. 2º - A Receita total estimada no Orçamento Fiscal é de
R$14.085.801,00 (quatorze milhões, oitenta e cinco mil, oitocentos e um reais)
conforme os quadros | e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por
categoria e fonte.
Art. 3º -. A Despesa total fixada no Orçamento Fiscal é de
R$14.085.801,00 (quatorze milhões, oitenta e cinco mil, oitocentos e um reais),
conforme os quadros Il, Ill e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas
por Funções de Governo, por Órgãos e Unidades Orçamentárias, respectivamente.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor
correspondente a 80% (oitenta por cento) do montante previsto nesta Lei.
II - realizar operações de crédito até o limite das despesas de capital:
ll - Realizar operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;
IV - utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos
adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2014. ]
TR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DOUTOR JOSÉ PINTO VIEIRA, Nº 36, CENTRO, PIEDADE DE PONTE NOVA/MG.
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Art. 5º - Não onera o limite de suplementação previsto no Art. 4º. desta
Le nas seguintes situações:
| - Transferências, transposições e remanejamentos de dotações
orçamentárias quando destinadas a uma mesma categoria de programação;
Il - Alteração, inclusão ou exclusão de fontes de recursos de Receitas e
esas previstas na Instrução Normativa nº. 015 de 14 de dezembro de 2011 e
“as alterações posteriores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
7)
Art. 6º - O Poder Executivo poderá incluir, exclui ou alterar fontes de
recursos de receitas e despesas através de decreto sem onerar o limite de
suplementação.
Art. 7º - Integram a presente Lei, os anexos:
| - Quadro | - Receita orçamentária por categoria e fonte;
1 - Quadro Il - Despesa orçamentária por funções de governo;
ll - Quadro Ill - Despesa orçamentária por órgãos e unidades
orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
a partir de 01 de janeiro de 2014.
y
Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova, 16 de dezembro de 2013.
Prefeito Municipal