norma nº 1091/2014

LEI Nº 1.091/2014
De 24 de Fevereiro de 2014
Dispõe sobre revisão geral
anual para os servidores
da Câmara Municipal de
Piedade de Ponte Nova e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG), no uso de suas atribuições
legais aprovou, o Prefeito Municipal sancionou e o Presidente da Câmara
Promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova
autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso
X. da Constituição Federal, para os servidores públicos municipais da Câmara, a
correção integral de todos os vencimentos pela variação do índice do INPC, apurado
de janeiro à dezembro de 2013, resultando em 5.5627%% ( cinco inteiros e cinco
mil e seiscentos e vinte e sete décimos de milésimo por cento).
Parágrafo único. Fica autorizado também ao Presidente a complementar os
vencimentos dos servidores que recebem 'salário mínimo”, de acordo com o aumento
concedido por Lei Federal, o valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais),
à acordo com a Constituição Federal.
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Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 24 de Fevereiro de 2014.
Antônio. artigprim
presigénte Câmara Municipal
pregade de Ponte Nova / MG
13/2014 - CPF 509 286 356-00
Biênio
' RG M2 974 650
Uta
Ortene Rodrigues Bonfim Vieira
“Vereadora / Secretaria
Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova-MG
Biêno 2013/2014
CPF: 448.606 846.72 . RG: M2.091.923