norma nº 1097/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DOUTOR JOSÉ PINTO VIEIRA, Nº 36, CENTRO, PIEDADE DE PONTE NOVA/MG
CEP: 35.382-000 - FONE: (31) 3871-5200 - E-mail: ppnova36Ggmail.com
LEI Nº 1.097/2014
De 13 de maio de 2014.
Cria o programa municipal de incentivo aos
estudantes do ensino superior, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piedade de Ponte Nova, Estado de Minas
Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Antônio Carlos
de Assis Gomes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o programa municipal de incentivo aos estudantes
do ensino superior que residem no município de Piedade de Ponte Nova.
Art. 2º - A titulo de incentivo aos cidadãos que estejam matriculados
no ensino superior e residam em Piedade de Ponte Nova, o Município oferecerá, a
titulo gratuito, transporte em ônibus convencional para as cidades de Ponte Nova/MG e
Viçosa/MG.
8 1º - O transporte será oferecido de modo a atender aos estudantes
matriculados nos turnos matutino e noturno;
8 2º - O transporte deverá atender, também, os estudantes que sejam
portadores de necessidades especiais, devendo o transportador providenciar
adaptações, serviços ou comodidades que atendam a estes usuários.
Art. 3º - O transportador deverá apresentar apólice de seguro
particular contra acidentes e os veículos deverão ser vistoriados todos os anos, sendo
apresentados os laudos de vistoria atestando as condições de segurança e
prestabilidade, devendo os veículos estarem cadastrados na Agência Nacional de
Transporte Terrestre (ANTT) e no Departamento de Estradas e Rodagem de Minas
Gerais - (DERMG).
Parágrafo único - O descumprimento a qualquer uma das exigências
previstas neste artigo implica em rescisão do contrato com o transportador, sem direito
à indenização.
Art. 4º - A gestão do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal
de Assistência Social.
Art. 5º - Dentro de 60 (sessenta) dias após a edição desta Lei, Decreto
do Poder Executivo estabelecerá seu regulamento.
Art. 6 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da
dotação própria do orçamento vigente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DOUTOR JOSÉ PINTO VIEIRA, Nº 36, CENTRO, PIEDADE DE PONTE NOVA/MG
CEP: 35.382-000 - FONE: (31) 3871-5200 - E-mail: ppnova36Ggmail.com
Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova, 13 de maio de 2014.
Prefeito Municipal