norma nº 1102/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Praça Dr. José Pinto Vieira, nº 36, Centro, Piedade de Ponte Nova/MG
CEP: 35.382-000 - FONE: (31) 3871-5200 - E-mail: ppnova36Qgmail.com
Lei nº 1.102/2014
De 30 de maio de 2014.
Define veículo oficial de divulgação dos
atos municipais, e dá outras providências.
O Povo do Município de Piedade de Ponte Nova, Estado de Minas
Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Antônio Carlos
de Assis Gomes, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica definido o Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de
Piedade de Ponte Nova, situado no Hall de entrada do edifício-sede, situado na Praça
Doutor José Pinto vieira, nº 36, Centro, Piedade de Ponte Nova/MG, como Veículo
Oficial de Divulgação dos Atos do Poder Executivo Municipal, em conformidade com o
inciso XIII, do artigo 6º, da Lei Federal n.º 8.666/93.
Parágrafo único. O Veículo Oficial de divulgação dos Atos do Poder
Legislativo Municipal de Piedade de Ponte Nova será o Quadro de Avisos da Câmara
Municipal de Piedade de Ponte Nova à Rua Professor José Sátiro de Melo, nº 85,
Centro, nesta cidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3. Ficam revogadas as Leis nº. 808/2001, de 18 de maio de 2001
e nº. 1.081/2013, de 19 de março de 2013
Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova, aos 30 de maio de
2014.
os de Assis Gomes
Prefeito Municipal