norma nº 1105/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DOUTOR JOSÉ PINTO VIEIRA, Nº 36, CENTRO, PIEDADE DE PONTE NOVA/MG
CEP: 35.382-000 - Fone: (31) 3871-5200 - E-mail: ppnova36Qgmail.com
Lei nº 1.105/2014
De 11 de julho de 2014
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial que especifica, e
dá outras providências.
O Povo do Município de Piedade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais,
por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Antônio Carlos de
Assis Gomes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do
Município de Piedade de Ponte Nova, exercício financeiro de 2014, no valor de
R$13.635,00 (treze mil seiscentos e trinta e cinco reais) como segue:
02 - Prefeitura Municipal
12 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Social
04 - Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga - CIMVALPI
04.122. 0402 0.021 - Manutenção Contrato Rateio Para Administração do CIMVALPI
3.1.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público R$12.000,00
18.542.0402 0.022 - Manutenção Contrato Rateio CIMVALPI Recolhimento Lixo Hospitalar
3.1.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 1.635,00
Total Geral: R$13.635,00
Art. 2º. Para acobertar a abertura do crédito especial constante do artigo
1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos no 81º do artigo 43 da Lei Federal
4.320/64, mediante anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
020302 99999 9999 9.999 999999 - Reversa de Contingência (ficha 172) R$13.635,00
Art.3º. Fica adicionado ao Anexo Programas, Objetivos e Metas da
Administração para o quadriênio consolidado do Plano Plurianual 2014-2017 o
seguinte programa:
Programa: 0402 - Programa de Melhoria dos Serviços Públicos
Ação: 0.021 - Manutenção Contrato Rateio para Administração do CIMVALPI
Descrição/Exercício 2014 2015 2016 2017
Meta Financeira 12.000,00 12.000,00 12.000,00 12.000,00
Meta Física 100,00% 100,00% 100,00% 100,00%
Resultado da Ação Combater a poluição do meio ambiente
Programa: 0402 - Programa de Melhoria dos Serviços Públicos
Ação: 0.022 - Manutenção Contrato Rateio CIMVALPI Rec. Lixo Hospitalar
Descrição/Exercício 2014 2015 2016 2017
Meta Financeira 1.635,00 1.635,00 1.635,00 1.635,00
Meta Física 100,00% 100,00% 100,00% 100,00%
Resultado da Ação Combater a poluição do meio ambiente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Praça DOUTOR JOSÉ PINTO VIEIRA, Nº 36, CENTRO, PIEDADE DE PONTE Nova/MG
CEP: 35.382-000 - Fone: (31) 3871-5200 - E-mail: ppnova36Qgmail.com
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo, quando necessário,
suplementar as dotações originarias de créditos especiais citadas no art.1º desta Lei
até o limite definido na Lei Orçamentária para o exercício de 2014.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova, aos 11 de julho de 2014.
Prefeito Municipal