norma nº 1109/2014

mn PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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Lei nº 1.109/2014
De 14 de novembro de 2014.
Institui o Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo - SIMASE, nas modalidades de
medidas socioeducativas de liberdade assistida e
de prestação de serviços à comunidade,
destinado à adolescente que pratique ato
infracional no município de Piedade de Ponte
Nova, e dá outras providências.
O Povo do Município de Piedade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais,
por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Antônio Carlos de
Assis Gomes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo
- SIMASE, nas modalidades de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à
Comunidade.
Parágrafo único. Entende-se por SIMASE, o conjunto ordenado de
princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas
no Município de Piedade de Ponte Nova, de acordo com a Lei Federal nº
12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo -
SINASE.
Art. 2º. O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE
tem por objetivos:
| - atender ao adolescente, em meio aberto por Liberdade Assistida e
Prestação de Serviços à Comunidade, nos moldes estabelecidos no Sistema
Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei nº 12.594/2012 - SINASE), no Plano
Estadual de Medidas Socioeducativas, bem como, no Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/90);
Il - a responsabilidade do adolescente quanto às consequências lesivas
do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;
ll - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais, por meio do cumprimento do seu Plano Individual de
Atendimento - PIA;
IV - criar condições para inserção, reinserção e permanência do
adolescente no sistema de ensino.
Art. 3º. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, de
que trata o artigo 5º, inciso Il, da Lei Federal 12.594/2012, deverá ser elaborado em
conformidade com os Planos Nacional e Estadual e será submetido à deliberação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo -
SIMASE deverá prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência
Ay
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social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes
atendidos, em conformidade com os princípios elencados na Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 4º. O Plano Individual de Atendimento - PIA, será elaborado sob a
responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a
participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais e
responsáveis no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente e deverá
conter:
| - os resultados da avaliação interdisciplinar;
ll - os objetivos declarados pelo adolescente;
Ill - a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação
profissional;
IV - as atividades de integração e apoio à família;
V - formas de participação da família para efetivo cumprimento do Plano
Individual de Atendimento - PIA e
VI - as medidas específicas de atenção à saúde.
Art. 5º. O acesso ao Plano Individual de Atendimento - PIA, será restrito
aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e seus pais
ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor, exceto expressa autorização
judicial.
Art. 6º. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE será
organizado por meio de programas de atendimento, sob a responsabilidade do
Município de Piedade de Ponte Nova, através da Secretaria Municipal de Assistência
Social, podendo ser executado em parceria com as entidades de atendimento
socioeducativo de Liberdade Assistida e de Proteção de Serviços à Comunidade do
município.
Art. 7º. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE
consistirá em:
| - atender aos adolescentes do município de Piedade de Ponte Nova/MG,
que tenham cometidos atos infracionais de pequeno potencial ofensivo,
encaminhados pelo Juízo da Infância e da Juventude da Comarca de Jequeri/MG;
Il - promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania,
informática, esporte, recreação, artes e cultura;
HI - capacitar os adolescentes participantes do programa para o ingresso
no mercado de trabalho;
IV - programar meios para concessão de estágios, trabalho e aprendizado
para os adolescentes atendidos pelo programa.
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Art. 8º. O Poder Executivo Municipal, poderá celebrar convênios com
entidades de direito público e/ou entidades de direito privado, bem como,
estabelecer parcerias com empresas particulares, visando o desenvolvimento das
atividades relativas à execução das medidas socioeducativas de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Fica autorizado o aporte de recursos de instituições
públicas ou privadas, interessadas em financiar o SIMASE.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta
de recursos contemplados nas dotações orçamentárias vigentes ou através de
abertura de créditos especiais adicionais, ficando autorizado o Poder Executivo a
abrilos com a anulação parcial ou total de dotações e/ou do excesso de
arrecadação através de decreto.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - suplementar os valores autorizados no artigo 1º desta Lei até o limite
estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2014;
Il - proceder às eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos
em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova, 14 de novembro de 2014.
efeito Municipal