norma nº 1110/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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LEI Nº 1.110/2014
De 14 de novembro de 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
incentivo de ajuda de custo para os profissionais
médicos disponibilizados pelo programa “mais
médicos”, com apoio para moradia, complemento
em espécie e dá outras providências.
O Povo do Município de Piedade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais,
por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Antônio Carlos de
Assis Gomes sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo de
R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais para os profissionais médicos
disponibilizados para o Município de Piedade de Ponte Nova, pelo Governo Federal,
através do programa “Mais Médicos” do Ministério da Saúde.
Art. 2º. O incentivo constará do fornecimento aos profissionais médicos
do programa “Mais Médicos” de apoio moradia, com fornecimento de casa ou
alojamento e pagamento das contas de água potável, energia elétrica, telefone,
internet e gás.
Art.3º. A Administração Pública Municipal poderá disponibilizar serviçal
para serviços semanais de limpeza na residência do profissional médico.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta
de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias do orçamento
vigente ou através de abertura de créditos especiais adicionais, ficando autorizado o
Poder Executivo a abrilos com a anulação parcial ou total de dotações do
orçamento e/ou do excesso de arrecadação, através de decreto.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - suplementar os valores autorizados no artigo 1º desta Lei até o limite
estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2014;
Il - proceder às eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos
em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos
a partir de 1º de julho de 2014.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova, 14 de novembro de 2014.
sde Assis Gomes
Prefeito Municipal