norma nº 22/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2014
De 04 de abril de 2014.
Concede reajuste de vencimento a
servidores públicos e subsídios a agentes
políticos, e dá outras providências.
O Povo do Municipio de Piedade de Ponte, Estado de Minas Gerais,
por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Antônio Carlos de Assis
Gomes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis
centésimos por cento), a título de revisão geral anual prevista no inciso X, do artigo 37,
da Constituição Federal, os vencimentos básicos dos cargos dos servidores efetivos,
inativos e ocupantes de cargos em comissão, incidentes sobre os valores dos
vencimentos básicos vigentes em 31 de dezembro de 2013.
Art. 2º - Os servidores que, após a incidência do reajuste contido no
artigo anterior, estiverem percebendo vencimento abaixo de R$724,00 (setecentos e
vinte e quatro reais) em 1º de janeiro de 2014, terão seus vencimentos fixados
automaticamente nesse valor e a partir da data mencionada.
Art. 3º - Ficam reajustados os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários, nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, no
percentual de 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), referente
ao Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC acumulado no período de janeiro a
dezembro de 2013.
Art. 4º - Em razão do disposto no 8 6º, do artigo 17, da Lei
Complementar nº 101, de 07/05/2000, fica dispensado de elaborar a estimativa de
despesa prevista no inciso |, do artigo 16, do mencionado diploma legal, e da
demonstração da origem dos recursos para o seu custeio.
Art. 5º - Os recursos necessários ao pagamento das despesas
decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária especificada.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pigtlade de Ponte Nova, 04 de abril de 2014.